O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ), do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) e da 3a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania da Capital estabeleceu um acordo junto a secretarias de Estado e do Município, no qual os órgãos assinaram um protocolo de articulação, integração e alinhamento de ações para a consecução das medidas de restrição determinadas durante o estado de emergência. Entre os objetivos desta atuação integrada está o de alcançar a taxa necessária de distanciamento social mínimo (acima de 70%), indispensável para conter a velocidade do contágio e permitir a estruturação dos órgãos de saúde. A implementação do protocolo é um resultado parcial de atendimento às recomendações enviadas pela FTCOVID-19/MPRJ aos poderes executivos estadual e municipal.

O protocolo de ações prevê uma atuação integrada e cooperativa entre os pactuantes, por meio de um Comitê de Integração Interinstitucional, regulamentando incumbências para os órgãos participantes em suas atuações. O MPRJ terá amplo acesso às determinações, debates e comunicações entre os órgãos. Assinam o protocolo as Secretarias de Polícia Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, a Guarda Municipal, a Secretaria de Ordem Pública do Município, a Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano da Secretaria Municipal de Fazenda.

O documento descreve incumbências de cada órgão no que se refere a ações, tais quais as de implementação de meios ágeis de comunicação intersetorial; abordagem, orientação e repressão daqueles que descumprirem as medidas de restrição seja individualmente ou por meio de manifestações e carreatas; fiscalização do cumprimento de suspensão dos estabelecimentos comerciais não essenciais; aplicação de sanções e apreensões; procedimentos de cassação de alvarás; envios de notícia-crime ao MPRJ; registros de ocorrência online; orientações para a prisão durante o estado de emergência; investigação e monitoramento; fechamento de vias, fronteiras e isolamento de municípios; planejamento prévio com diálogo junto a entidades civis e associações de ações em áreas carentes, de difícil acesso e maior adensamento populacional; entre outras.

O GAESP/MPRJ ressalta que as forças de segurança priorizarão suas ações no momento atual para as medidas expostas no protocolo e deverão seguir o disposto nas cláusulas 2 e 4.4, 4.4.1 e 4.4.2 no que se refere ao apoio, abordagem e repressão, em caso de desobediência às normas.

Para a FTCOVID-19/MPRJ, a importância do protocolo baseia-se na necessidade de maior efetividade das medidas de distanciamento social e tem base legal na Lei n 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da epidemia, com vigência enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional. A um só tempo, o protocolo trará  maior legitimidade para a atuação dos agentes públicos que exercem o poder de polícia e também viabilizará um aumento na taxa de adesão da população às medidas restritivas necessárias ao enfrentamento ao novo coronavírus.

Acesse aqui o Protocolo Operacional.