O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), transmitiu, na tarde desta sexta-feira (19/06), a palestra 'Ministério Público, pandemia e decisões judiciais', com Luís Roberto Barroso. A transmissão ao vivo ocorreu pelo canal do IERBB/MPRJ no YouTube. Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso é mestre (pela Yale Law School, EUA) e doutor (Uerj) em Direito, palestrante e autor de diversas obras jurídicas e destacados artigos acadêmicos. É o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No início da transmissão, que contou com as participações do procurador de justiça Sávio Bittencourt e do promotor Leandro Navega, respectivamente diretor e coordenador do IERBB/MPRJ, o procurador-geral de Justiça Eduardo Gussem lembrou o reconhecido histórico de absoluta dedicação de Roberto Bernardes Barroso, pai de Luís Roberto Barroso, ao MP fluminense, com a leitura de trecho da Resolução GPGJ nº 2.316, de 13 de dezembro de 2019, que alterou a nomenclatura do então Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ) para IERBB/MPRJ.

"Procurador de Justiça aposentado, Roberto Bernardes Barroso exerceu suas funções por mais de 30 anos de forma diligente e combativa, ostentando trajetória profissional marcada por referências elogiosas em tributo a sua eficiência, probidade e  à relevância dos serviços prestados. Foi consultor de Assuntos Institucionais e de Direito Público e 2º subprocurador-geral de Justiça, tendo exercido funções de assessoria junto aos órgãos da Administração Superior, com desempenho importante na atividade acadêmica", destacou Gussem, recordando da emoção de Luís Roberto Barroso no dia em que foi comunicado de que o nome de seu pai passaria a batizar o citado instituto.

O ministro do STF iniciou sua fala, sob muita emoção,  pontuando o prazer de participar do encontro, e contando sua reflexão recente, enquanto se preparava para a palestra no modelo da videoconferência. 

"Recordei as minhas preocupações no início deste ano. Elas eram cinco: as fake news, até mesmo em razão da minha presidência no TSE; a recessão democrática em diversas partes do mundo, com a ascensão de modelos centrados no populismo e autoritarismo; a mudança climática; a volta da instabilidade política na América Latina e, por fim, a crise nas relações comerciais entre EUA e China, sendo este último país o maior parceiro comercial do Brasil. Achava que já tinha preocupações em número suficiente", afirmou, para prosseguir.

"Eis que todas elas foram atropeladas em 11 de março, quando a Organização Mundial de Saúde declarou a presença de uma nova doença que, com elevado poder de contágio, se espalhava pelo mundo. De lá para cá, tivemos que nos acostumar com termos como Covid-19, imunidade de rebanho, pandemia, achatamento de curva e isolamento social, que não faziam parte de nosso cotidiano. Tinha início o fenômeno que produziu, e ainda hoje gera, impactos em diversas dimensões de nossas vidas. Nossa proposta é refletir sobre como isso interfere na atuação do Judiciário e do Ministério Público", explicou.

Luís Roberto Barroso passou a destacar as dimensões afetadas pela pandemia de Covid-19: a saúde pública, com a quantidade de vidas perdidas em razão do novo coronavírus, tendo o Brasil chegado a 1 milhão de casos e cerca de 50 mil mortos; a econômica, com a chegada antecipada de uma grande recessão, ou mesmo depressão, com expressiva queda no PIB e estimativa atualizada de 70 milhões de cidadãos brasileiros necessitando de assistência; a crise social, com empresas quebrando e demissões, com a constatação da quantidade de trabalhadores informais e, ainda pior, 'invisíveis', que não constam de qualquer cadastro público, o que torna difícil até mesmo a execução de programas destinados a ajudá-los.

Complementam a lista de dimensões impactadas pela pandemia as áreas fiscal, com pressão sobre cofres públicos, para atendimento das demandas da saúde e do auxílio emergencial; política, alimentada por episódios como a demissão de dois ministros da Saúde, em pleno surto da doença, substituídos por interino, e também a saída de Sérgio Moro do Ministério da Justiça; institucional, pois a Covid-19 levou novas demandas para o Judiciário, gerando estresses entre os poderes da República; e ainda o setor eleitoral. "Temos a perspectiva de adiar as eleições, pelo menos, por algumas semanas, seguindo recomendação dos cientistas, que reforçam a necessidade de que a flexibilização social ocorra em segurança. E sabemos que as aglomerações são naturais em eventos como eleições municipais", explicou.

Nesse contexto, Luís Roberto Barroso ressaltou que o Ministério Público, em todas as suas esferas, está mesmo na linha de frente no combate a muitas práticas ilegais que acontecem no Brasil, como a corrupção. "A sociedade deixou de aceitar o inaceitável, e demanda por integridade. O MPRJ, nos últimos tempos, tem dado exemplos notáveis de independência, proatividade e enfrentamento necessários para derrotarmos a naturalização das coisas erradas que ocorreram no Brasil e, em particular, no Rio de Janeiro. Deixar de tratar com naturalidade desvios de dinheiro, superfaturamentos e vantagens indevidas é um passo indispensável para recuperarmos o estado grave em que nos encontramos. Não há como o Brasil se tornar desenvolvido com os padrões de ética pública que praticávamos".

No âmbito do STF, o ministro citou algumas decisões relevantes no período de pandemia, como o reconhecimento de que, em matéria de saúde pública, há espaço comum para a atuação federal, de estados e municípios na esfera administrativa, com a descentralização federativa da decisões, levando-se em contas os cliclos regionais da doença. "Embora eu acredite que um pouco mais de presença federal poderia ter ajudado, com a adoção de um discurso mais unificado. O que, infelizmente, não aconteceu". Barroso recordou ainda a proibição da veiculação da campanha 'O Brasil não pode parar', do governo Federal, que convocava as pessoas de volta ao trabalho e às ruas, na contramão da prudência defendida pela ciência.

"Tenho acompanhado de perto os trabalhos do Ministério Público Federal, mas sei também da atuação dos MPs estaduais. Como iniciativas do MPRJ, sei das ações para estabelecer regras seguras para a flexibilização do isolamento social, da criação da Força-Tarefa para atuação conjunta e da interessante parceria com a Defensoria Pública do Estado, para tratar de demandas como o desbloqueio de leitos de UTI.  E nós precisamos enfrentar tudo isso da melhor forma. O MPRJ tem que ser implacável também no duro combate às organizações criminosas. A realização de operações como a 'Mercadores do Crime' mostra a eficiência do parquet fluminense nessa esfera", resumiu.

O presidente do TSE elaborou uma 'agenda necessária', do que defende como prioridades para a pós-pandemia. "Falo da integridade, que é a premissa de tudo, precede a ideologia; da solidariedade, pois a pandemia não atingiu igualmente a todas as pessoas, e penso que quem não foi diretamente impactado precisa ajudar aqueles que mais sofreram; do enfrentamento vigoroso da pobreza extrema e da desigualdade injusta; da valorização da competência, para que deixemos de ser o país do nepotismo e das ações entre amigos com dinheiro público; da maior qualidade na educação básica, cujo déficit é a grande causa do atraso brasileiro; e do investimento em ciência e tecnologia, pois a riqueza do mundo migra para o conhecimento e a inovação".

Como encerramento da palestra virtual, Luís Roberto Barroso defendeu a tese de que o país deve ter "espaço para conservadores, liberais, progressistas, mas não para o atraso". E fez uma espécie de provocação à reflexão. "Quero aqui recuperar um pensamento que expus há três semanas, quando da minha posse na presidência do TSE. Sabemos todos que, neste momento, há uma crença generalizada de que, depois da pandemia da Covid-19, haverá um 'novo normal'. E o que eu pergunto é: 'E se nós não voltássemos ao normal? E se fizermos diferente, dessa vez?'", concluiu.

Força-Tarefa do MPRJ

A FTCOVID/MPRJ foi criada em 07/04 por resolução que considerou a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à COVID-19 e a necessidade de se privilegiar a eficiência de atuação do MPRJ, de forma célere, na esfera judicial ou extrajudicial, incrementando o agir proativo e preventivo no acompanhamento das ações do Poder Público. A Força-Tarefa  não só lidera o plano de ação estratégico do MPRJ no enfrentamento à pandemia, como também presta suporte técnico aos órgãos de execução do MPRJ com atribuição para investigações e exames de projetos, licitações e contratos, além de monitorar atos normativos estaduais e municipais nas diversas áreas impactadas pela pandemia, como Saúde e Educação, entre outras.