O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), promoveu, na manhã desta terça-feira (23/06), a aula inaugural online do curso “Compliance orientado à atividade funcional do Ministério Público”, uma parceria entre o parquet fluminense e a Universidade de Castilla La Mancha (UCLM), na Espanha. A aula contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, de Adán Nieto Martín, professor na universidade espanhola, e da presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Marianna Montebello Willeman.

 

Também participaram o jurista Juarez Freitas, da PUC-RS e UFRGS, Fábio Rua, diretor de Relações Governamentais da IBM, Eduardo Saad, professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e do PROLAM (Programa de Integração da América Latina) na Universidade de São Paulo (USP) e Marcelo André de Azevedo, diretor da Escola Nacional do Ministério Público (Enamp). A mediação do encontro ficou a cargo do procurador de Justiça Sávio Bittencourt, diretor do IERBB/MPRJ. A aula inaugural do curso, que tem a coordenação de Eduardo Gussem e do advogado e professor da Uerj, Matheus de Alencar e Miranda, assessor especial do PGJ, foi transmitida pelo canal do IERBB/MPRJ no Youtube, e pode ser assistida aqui.

 

Eduardo Gussem iniciou sua fala destacando a importância de, em tempos de pandemia de Covid-19, se levar conhecimento para todas as pessoas por meio de palestras em video. E voltou ao ano de 2015, quando o MPRJ fez uma opção pelo modelo de governos digitais. "Nós percebemos que, da maneira como vínhamos atuando, já não funcionávamos bem. A forma de atuação no início deste século XXI ainda era muito semelhante à forma do início do século XX, o que nos deixava obsoletos. Em 2017, adotamos no planejamento estratégico a plataforma MPRJ Digital, na linha de governos abertos, com base em transparência, integridade, participação popular, tecnologia e inovações", resumiu.

 

Segundo o PGJ, esses valores, reunidos e colocados em prática, permite aos órgãos de controle uma atuação mais eficiente. "Se, por um lado, a constatação de que persistem práticas ilegais é razão de nossa lamentação, por outro, a forma como agora se dá essa descoberta é, de fato, fantástico, pois nos permite agir de forma bastante célere e dar uma resposta imediata à sociedade". Nesse contexto, Gussem destacou a importância da grande parceria estabelecida entre o MPRJ e outros órgãos de controle, como o TCE-RJ e o Tribunal de Contas do Município do Rio, cujo presidente é Thiers Montebello.

 

Marianna Montebello também ressaltou a aproximação entre diversos órgãos de controle, que já resultou em grandes avanços na condução dos assuntos de relevante interesse público. "As instituições precisam estar atentas, antenadas, sobretudo, em relação às experiências exitosas no âmbito da governança corporativa e da iniciativa privada, que podem ser adaptadas e muito úteis ao setor público. Há muito o que avançar neste campo, e a atuação colaborativa é o melhor caminho", disse a presidente do TCE-RJ. "Um dos orgulhos de minha gestão são as parcerias com instituições como o MPRJ que, com certeza, vieram para ficar", afirmou.

 

Apontado por Gussem como estimulador da opção por governos digitais, o professor/doutor Juarez Freitas chamou atenção para aspectos que precisam ser incluídos no compliance. "Precisamos tratar do Meio Ambiente. Por exemplo: nossas licitações têm sido sustentáveis? É preciso reforçar o conceito da decência, a probidade nas relações públicas e privadas, combater cientificamente a desonestidade. Não basta digitalizar, é preciso usar sistemas cognitivos, Inteligência Artificial aplicada às decisões humanas, que nos auxiliem na prevenção ou, pelo menos, na detecção precoce de fraudes", pontuou o professor, que defende uma 'digitalização includente'. "Nesta pandemia, vimos o contingente de pessoas invisíveis para o próprio governo".

 

Fabio Rua, formado em Relações Internacionais, com pós em Diplomacia Econômica e Gestão de Negócios Internacionais, é diretor de Relações Governamentais da IBM, e começou a sua participação agradecendo a oportunidade de 'compartilhar a tela dos debates com os demais participantes'. E foi taxativo em sua colocação. "A digitalização não é um modismo. É uma aposta em gestão de qualidade, em transparência, na desburocratização, no respeito aos usuários e também aos recursos públicos, com emprego da tecnologia dedicada a aprimorar a prestação dos serviços à população".

 

Adán Nieto Martín, professor na UCLM, lembrou que a parceria da instituição com o MPRJ, que resultou na oferta do curso, tem cerca de um ano, quando visitou a sede do parquet fluminense, durante viagem ao Rio. "Por tradição, em todo o mundo, o setor de administração da Justiça ainda está preso a práticas do século XIX. Por isso mesmo, fiquei impressionado com o investimento feito pelo MPRJ em tecnologia, para aprimorar a execução de sua missão institucional. Daí surgiu a ideia deste curso, voltado especialmente para a área fiscal, cientes da absoluta importância das investigações sobre o cumprimento normativo e a responsabilização penal dos envolvidos em ilegalidades, nas práticas que costumo chamar de 'privatização da função pública'".

 

Eduardo Saad Diniz defendeu a ampliação do foco de atuação dos órgãos de controle. "É preciso ultrapassar as fronteiras tradicionais do compliance. Grandes corporações e bancos estão bem no começo dessa história, preocupados apenas em detectar o que está errado em suas estruturas. Nem começamos ainda a pensar em estratégias pró-sociais, dos princípios do compliance que podem ser repassados para a reestruturação normativa da sociedade brasileira - e o contexto atual não poderia denotar maior necessidade de intervenção neste sentido. Por isso, a oferta de cursos como esse, do IERBB/MPRJ, é tão promissora, e pode ajudar a reconstruir padrões de ética pública no país", previu o professor da USP.

 

Ao final da aula inaugural, Marcelo André de Azevedo, diretor da Enamp, parabenizou a todos pela realização do encontro e afirmou não ter dúvidas de que, a partir de iniciativas como a oferta do curso, o MPRJ se destacará e ocupará lugar de liderança no incentivo ao compliance no Brasil. "Espero que este seja o primeiro de muitos outros eventos inovadores, com base numa postura resolutiva, pautada pela aproximação da academia, inclusive internacional, e principalmente, do setor corporativo, em busca do estreitamento dos vínculos colaborativos, que permitam aos MPs a adoção de um comportamento não apenas repressivo, mas também preventivo e resolutivo", concluiu.