O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19/MPRJ (FTCOVID/MPRJ) e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, obteve, na quarta-feira (29/04), decisão favorável no bojo de ação civil pública ajuizada por dano ambiental em face da Petrobras, do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e do Estado do Rio.

 

Na decisão, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de ItaboraÍ, acatando manifestação do MPRJ, determinou o repasse de R$ 4,1 milhões para viabilizar a abertura de hospital em Itaboraí, com o objetivo inicial e urgente de atender à população contaminada pelo novo coronavírus, por meio da disponibilização de 135 leitos apenas para este fim. Superada a pandemia, a unidade seguirá em funcionamento, ficando como legado para a população da cidade.

 

Os recursos, na verdade, são fruto de um amplo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado, após o ajuizamento da ACP, entre os reús e o MPRJ com valor total de R$ 814 milhões. Homologado em 13 de agosto do ano passado, o acordo destinou R$ 8 milhões para o município, como compensação pelos severos impactos socioambientais gerados pela implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) na região.

 

Em atendimento à solicitação da prefeitura de Itaboraí, anuência do parquet fluminense e aval da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, foi agora deferida pela Justiça a utilização de parte desse valor, atualmente depositado em conta judicial, para a arcar com a desapropriação do imóvel em que funcionava a antiga Casa de Saúde São Judas Tadeu, onde em breve serão disponibilizados os leitos exclusivos para atendimento a suspeitos ou contaminados pela Covid-19.

 

O valor de R$ 4,1 milhões, que será destinado apenas à desapropriação do imóvel onde será instalada a nova unidade hospitalar, que será gerida pelo próprio município, foi definido a partir de estudo desenvolvido pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), feito com análises contábeis e levantamentos de mercado. A reforma do local, com devidas adequações sanitárias e ambientais, bem como a compra dos equipamentos do hospital serão viabilizadas com recursos do Estado.

 

A referida ACP (nº 0009919-12.2018.8.19.002) questionava o licenciamento ambiental e os impactos gerados pelos seguintes empreendimentos do Comperj: Unidade Petroquímica Básica (UPB); Estrada Principal de Acesso ao Comperj e o abalo na estrutura dos imóveis dos moradores de Alto do Jacu, Sambaetiba, Itaboraí, causado por veículos pesados que ali transitavam; Estrada de Equipamentos Pesados denominada UHOS; Barragem do Guapiaçu; e ainda pela adequação/regularidade da previsão e avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos, bem como avaliação e definição de medidas mitigatórias e compensatórias, sob a ótica ambiental, urbanística, social e econômica.

 

Atualmente, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí fiscaliza o cumprimento dos dois TAC,s do COMPERJ, por meio de mais de uma centena de procedimentos administrativos. No bojo do PA n. 204/19 (protocolo MPRJ n 2019.00978625), que tem por objeto apurar o cumprimento da obrigação contida no item 11.4 da cláusula segunda, do citado TAC, a Promotoria de Itaboraí solicitou auxílio à Força Tarefa FTCOVID-19/MPRJ, a fim de viabilizar a destinação do valor mencionado acima para aquisição e posterior operação do Hospital em Itaboraí.

 

Força-Tarefa do MPRJ

A FTCOVID/MPRJ foi criada em 07/04 por resolução que considerou a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à COVID-19 e a necessidade de se privilegiar a eficiência de atuação do MPRJ, de forma célere, na esfera judicial ou extrajudicial, incrementando o agir proativo e preventivo no acompanhamento das ações do Poder Público. A Força-Tarefa  não só lidera o plano de ação estratégico do MPRJ no enfrentamento à pandemia, como também presta suporte técnico aos órgãos de execução do MPRJ com atribuição para investigações e exames de projetos, licitações e contratos, além de monitorar atos normativos estaduais e municipais nas diversas áreas impactadas pela pandemia: Saúde, Educação, Cidadania, Segurança Pública, Infância e Juventude, entre outras.

 

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