O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude/MPRJ), participou, na última segunda-feira (25/02), da reunião de instalação da Frente Parlamentar Pró-Infância, Adolescência e Adoção da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O encontro reuniu autoridades jurídicas e representantes da sociedade civil ligados à área. A Frente tem como missão acompanhar as políticas públicas que garantam os direitos das crianças e adolescentes, a proposição de projetos de lei, a promoção de debates e seminários e o monitoramento de ampliação de recursos do Executivo.

Na ocasião, o Ministério Público fluminense esteve representado pelo coordenador do CAO Infância e Juventude/MPRJ, promotor de Justiça Rodrigo Medina, que apresentou pleito institucional do parquet, que trata de alteração da Lei Estadual 8.008/18, que instituiu o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Durante a solenidade, foi assinada proposta de emenda, para alteração do artigo 1º, §3º da referida lei, como explica Medina.

“O texto que cria o programa determina que crianças e adolescentes do sexo feminino que tenham sido vítimas de estupro sejam atendidas obrigatoriamente por uma perita do sexo feminino. A intenção do Legislativo foi a de oferecer proteção e acolhimento às vítimas, mas temos um grave problema prático, que é a escassez dessas profissionais no estado, principalmente em cidades do interior. O Ministério Público tem recebido notícias, diariamente, de que meninas vítimas de estupro não têm sido atendidas pelos peritos ou que são obrigadas a percorrer grandes distâncias, em um momento de extrema fragilidade, em busca de perita do sexo feminino, que esteja de plantão no dia da ocorrência”, pontua o promotor.

Em resposta ao pedido, a deputada Tia Ju, presidente da Frente, protocolou na Mesa Diretora um projeto de lei que altera esse dispositivo, determinando que o atendimento seja feito ‘preferencialmente’ por uma perita do sexo feminino.

No evento de lançamento da Frente Parlamentar, o Promotor de Justiça destacou o trabalho que tem sido desenvolvido pelo MPRJ e diversos órgãos públicos visando à implementação da Lei Federal nº 13.431/17 em todo país. No Rio, o objetivo tem sido a implementação de centros integrados para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com a proposta de atendimento das vítimas em um mesmo local, onde recebam cuidados de saúde, profilaxia para Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), além de serem atendidas em posto avançado da Delegacia de Polícia e realizarem exame pericial do IML.   

No que se refere à defesa do direito à convivência familiar e comunitária, Medina destacou que se trata de matéria com absoluta prioridade no âmbito do MPRJ, mencionando os projetos Módulo Criança e Adolescente (MCA), que consiste em cadastro online de crianças e adolescentes em acolhimento no Estado do RJ, e Quero uma Família, sistema de busca ativa de adotantes para crianças e adolescentes acolhidos, que não possuem pretendentes para adotá-los (crianças com idade superior a oito anos, grupos de irmãos, que não podem ser separados em razão do vínculo afetivo, e crianças com doenças crônicas).  

No Brasil, em 2018, houve pouco mais de 2 mil adoções. O número de crianças e adolescentes que esperam uma família, no entanto, ainda é grande: são aproximadamente 9 mil. Apesar da enorme quantidade de pretendentes cadastrados (mais de 45 mil), somente 15% estão dispostos a adotar crianças entre 7 e 17 anos, que representam mais de 70% daqueles que estão em abrigos. O mesmo acontece com as crianças com irmãos, que somam 66% dos abrigos, mas só estão entre as possibilidades de adoção de 37% do cadastro. Os dados são do Cadastro Nacional de Adoção (CNA).