Revista 65

Desafios e Perspectivas sobre a Instituição do Ministério Público Europeu para o Efetivo Combate à Criminalidade Organizada Transnacional no Âmbito da União Europeia

Alexander Araujo de Souza

Ônus da Dialeticidade: Nova "Jurisprudência Defensiva" no STJ?

Dierle Nunes
Antônio Aurélio de Souza Viana

Foro por Prerrogativa de Função nas Constituições Estaduais: de Onde Viemos e Onde Chegamos

Emerson Garcia

A Nova Estrutura Conceitual do Direito: a Natureza Normativa dos Princípios Jurídicos

Eugênio Rosa de Araujo

Constituição e Democracia

Jorge Miranda

O Contrato de Depósito - Influências do Direito Romano na Atual Sistemática do Direito Brasileiro

Leandro Navega

O Próximo Passo - a Economia dos Contratos e a Aplicabilidade de Normas de Integridade em Contratações de Empresas Estatais

Leonardo Cuña de Souza

O Doido, o Burro e o Juiz Parcial

Marcelo Lessa Bastos
Francisco Pereira Pinto Filho
Antônio José Barbosa Neto

A Evolução do Processo Licitatório no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Expectativas na Tramitação do Projeto de Lei Nº 599/2013

Rita Tourinho

Precedentes, CPC/2015 e o Processo Penal: Breves Considerações

Rodrigo Mazzei
Maira Ramos Cerqueira

Modernização do Poder Judiciário

Ives Gandra

Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. A problemática acerca de recurso de revisão interposto contra decisão proferida por Promotoria de Justiça de Fundações, especificamente no que diz respeito à sua atribuição em analisar anualmente as contas e a evolução patrimonial das fundações.

Emerson Garcia

Peça Processual. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade Administrativa. Ressarcimento ao erário, compartilhamento de provas e indisponibilidade de bens. Inquérito Civil nº 2011.00047580, instaurado para apurar irregularidades na licitação e posterior execução das obras de reforma e adequação do Complexo Maracanã para a Copa do Mundo de 2014.

Flávio Bonazza de Assis
Vinicius Leal Cavalleiro
Liana Barros Cardozo de Sant'ana
Alberto Flores Camargo
Denise Pieri Peçanha Pitta
Claudia Türner Pereira Duarte

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ALEGADA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DETERMINADO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM APOIO EXCLUSIVO EM DELAÇÃO ANÔNIMA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO REVELADORA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES - INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EFEITO DA VÁLIDA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENADO À PENA RECLUSIVA INFERIOR A OITO ANOS. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A PROGRESSÃO DE REGIME OCORRE APÓS O RÉU INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME DEVEM SER OPOSTOS AO JUIZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - GÊNEROS MASCULINO E FEMININO - TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros - mulher e homem -, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - REGÊNCIA - LEI Nº 9.099/95 - AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.

Supremo Tribunal Federal

RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DECORRIDOS DEZENOVE DIAS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC/73 - TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERIU A PRERROGATIVA DO ART. 5º, §5º DA LEI 1.060/50 AO CASO - INSURGÊNCIA DO RÉU.

Supremo Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO DE O AGRAVANTE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRESERVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.429/92. ESTAGIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA SUBJACENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal de Justiça

CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VERSUS BRASIL

Corte Interamericana de Direitos Humanos