O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), promoveu, nesta sexta-feira (15/06), no auditório do edifício-sede do MPRJ, o quarto dia do “#MUDARIO: Um outro olhar, uma nova direção”. O último dia do evento discutiu o tema da Educação no Estado.

O primeiro encontro do ciclo de debates #MUDARIO foi realizado em 4 de maio, tendo a Segurança Pública como foco. Na segunda reunião, em 11 de maio, foi debatida a Crise Fiscal no Rio.  O painel seguinte, no dia 18 de maio, tratou da Saúde. Agora, com o fim do #MUDARIO, os Centros de Apoio Operacional (CAOs) irão agrupar as principais propostas em um documento oficial que será encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, aos candidatos ao Governo do Estado do Rio, para que avaliem a possibilidade de inclusão das sugestões em seus programas de governo.

Na abertura do evento, Eduardo Gussem afirmou que o objetivo do #MudaRio é trazer contribuições que possam provocar aprimoramentos efetivos nessas quatro áreas estratégicas. Em sua avaliação, é fundamental que o Executivo empenhe esforços na política de governos abertos – com transparência, integridade e participação cidadã. Alinhado a essa proposta, o MPRJ e a Secretaria de Estado de Educação assinaram, durante o evento desta sexta, Termo de Cooperação Técnica para que integrantes do Ministério Público fluminense tenham acesso ao sistema Conexão Educação, que reúne as informações e dados relacionados à rede pública de ensino do Estado.

Sob a coordenação do CAO Educação/MPRJ, as mesas trataram do financiamento da Educação no Estado, da valorização do magistério e de políticas públicas de ensino fundamental e médio. A promotora de Justiça Débora Vicente, coordenadora do CAO Educação, espera que a exposição dos especialistas contribua para a discussão sobre quais problemas estruturais o próximo governante deverá enfrentar.  “Há uma década o Ministério Público do Rio se dedica de forma especializada à proteção do direito à educação. Isso nos deu condição de criar uma rede de parceiros com os quais pensamos soluções para a educação do Rio de Janeiro. O evento tem esse viés de discutir a conjuntura e pensar de forma conjunta nas soluções necessárias”, comentou.

Na mesa de abertura, a presidente do Conselho Estadual de Educação, Malvina Tuttman,  apontou que é fundamental pensar as políticas públicas de diferentes áreas dentro de um projeto geral. “É importante esse exemplo do Ministério Público fluminense de discutir todas as áreas. A educação precisa de um conjunto de políticas públicas adequadas para seu desenvolvimento, porque não funciona sem a saúde, sem a segurança. As várias áreas não podem competir entre si, tem que ser um trabalho coletivo”, comentou.

O deputado estadual Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação da Alerj, apontou para a necessidade de implantação de políticas de longo prazo, que atravessem diferentes governos. “Nossas políticas públicas se limitam a uma visão de governo. É um bom momento para provocar esse debate e encontrar um caminho para novas práticas, independentes do governo . Não dá mais para que, a cada quatro anos, a Educação do Estado tenha um novo rumo”, frisou.

O secretário de Estado de Educação, Wagner Victer, concordou com a necessidade de políticas públicas perenes. Alertou, entretanto, que o poder legislativo também precisa estar alinhado neste sentido, uma vez que algumas legislações propostas alteram a continuidade de políticas em curso. Victer apresentou algumas conquistas do governo, entre elas, segundo ele, a implementação de escolas em tempo integral pelo estado.

Em seguida, o primeiro painel reuniu o professor da Universidade Federal do ABC, Salomão Ximenes, e a auditora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Karine Veiga, que atua no Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas (LOPP/MPRJ).  Salomão abordou o tema do financiamento  da educação, explicando as mudanças no entendimento sobre o tema nas décadas de 1990, de 2000 e nos últimos anos.

Ele destacou que o Plano Nacional de Educação chegou como uma grande evolução para o setor, na medida em que coloca o foco sobre a qualidade e o direito à educação. Ao apontar caminhos necessários, frisou a necessidade de se mobilizar contra a emenda constitucional 95/2016 (do teto dos gastos), que limita os investimentos no setor. Também falou com ressalvas sobre a nova Base Nacional Curricular Comum. “Não é possível colocar todas as fichas (para melhoria da educação) numa base curricular comum, num ensino voltado para a produção de resultados em avaliações externas”, advertiu.

Em seguida, a auditora Karine Veiga abordou o financiamento e o desenvolvimento de boas práticas orçamentárias. Ela reconheceu que, muitas vezes, os mecanismos que definem a distribuição de recursos entre as escolas são ineficientes – o cálculo que considera apenas a quantidade de alunos matriculados ao distribuir os recursos para as escolas, por exemplo,  deixa de observar as características físicas de cada unidade.  Por fim, Karine avaliou que é necessário criar espaços de engajamento para reconstruir a confiança social. “Isso se faz com comissões parlamentares, esforços participativos e transparentes, relatórios humanizados”, sugere.

Ao fim das apresentações, o promotor de Justiça Emiliano Brunet teceu considerações e apresentou a atuação do MPRJ relacionada aos temas debatidos, informando sobre a judicialização de questões como a necessidade de que o Estado promova a adequação do seu Plano Estadual de Educação às metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Educação, necessidade de que os recursos da Educação sejam transferidos e mantidos em depósito em contas setoriais  específicas, distintas do Tesouro Estadual,  e a necessidade de observância da aplicação, pelo Estado, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. 

O painel seguinte tratou das políticas públicas de valorização do magistério estadual. O coordenador do programa de pós graduação em Políticas Públicas de Educação da UFF, Jorge Najjar, centrou sua apresentação na questão da remuneração do trabalho docente. O especialista discorreu sobre o processo de desvalorização da profissão a partir da década de 1950. Isso provoca, segundo ele, a queda de interesse dos jovens em ingressar no magistério, a mudança do perfil socioeconômico daqueles que buscam ingressar na carreira e o aumento da carga de trabalho dos professores, que precisam se dedicar a mais de uma escola. Em sua avaliação, é preciso reverter esse quadro para melhorar a educação.

A presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação, Lucília Lino, bateu na mesma tecla. Ela também enumerou alguns dos principais desafios, entre eles: as condições de trabalho, o número excessivo de alunos em sala de aula, a falta de material didático adequado e a precariedade estrutural. Citou também a importância de se respeitar a reserva de um terço da carga horária do professor para atividades fora de sala de aula (tais como planejamento de aulas e de provas). “Valorizar o professor e a educação. É com isso que quero ver os candidatos ao governo se comprometerem”, resumiu Lucília.

O evento foi retomado no turno da tarde, com o painel ‘Políticas Públicas de Ensino Fundamental e Médio’, mediado pela promotora Débora Vicente. “É senso comum que o regime de colaboração entre União, estados e municípios não é compreendido e materializado de forma adequada. Na prática, o que vemos é uma sobrecarga dos municípios no que diz respeito à oferta do ensino fundamental. Precisamos regulamentar o artigo 211 da Constituição, que trata desse regime de colaboração do sistema federal de ensino – que precisa ocorrer de forma regular e constante. E discutir quais devem ser seus objetivos”, pontuou Lucy Teixeira, ex-secretária municipal de Educação de Rio Bonito e coordenadora do Comitê-Rio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Pesquisador do CNPq, Gaudêncio Frigotto, foi o segundo convidado da mesa. “Nunca tivemos políticas de Estado para a educação, apenas políticas de governos, descontinuadas. De fato, como dizia Darcy Ribeiro, a negação do direito constitucional à escola pública laica e de qualidade referenciada não é uma falha deste país, uma vez que faz parte do projeto do Brasil, desde sempre. Um dos crimes cometidos contra a educação foi a categorização de dois tipos de formação a partir do ensino médio: um destinado àqueles que seguirão para a universidade e outro voltado para a profissionalização de quem tem pressa de ingressar no mercado, o que só acentua a estratificação social brasileira”, concluiu.