O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), promoveu, nesta sexta-feira (11/05), no auditório do edifício-sede do MPRJ, o segundo dia do evento “#MUDARIO: Um outro olhar, uma nova direção”. O tema do painel deste dia foi a Crise Financeira do Estado, e as mesas foram realizadas com objetivo de discutir as causas e soluções para o problema.

O primeiro encontro do ciclo de debates #MUDARIO foi realizado em 4 de maio, tendo a Segurança Pública como foco. Após o último dia de evento, um documento oficial com propostas será encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, aos candidatos ao Governo do Estado do Rio, para que avaliem a possibilidade de inclusão das sugestões em seus programas de governo.

O PGJ participou da abertura do encontro sobre a crise fiscal. Gussem explicou que o evento busca propor uma reflexão sobre o que cada um pode fazer para reverter o grave quadro atual. Em sua análise, uma mudança imprescindível é a aposta na transparência. “Acho que o modelo de governos abertos, através de compliance, integridade, participação cidadã, tecnologia e inovações, é algo a ser perseguido por todas as instituições. Temos que abrir os dados, para entender exatamente o que acontece em cada estrutura. Um estado democrático compreende, acima de tudo, a possibilidade de participação cidadã e esse conhecimento compartilhado”, avaliou Gussem.

Sob a coordenação do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira e Tributária (GAESF/MPRJ), o promotor Vinicius Cavalleiro destacou que nesse segundo dia do evento, a ideia é esclarecer as principais razões da crise, informando a todos o estágio em que ela se encontra e buscar mecanismos e ações visando ao reequilíbrio das contas públicas. Além de atores ligados ao governo, também participaram do #MUDARIO representantes da sociedade civil.

“Buscamos trazer todas as perspectivas e olhares sobre os assuntos que geraram a crise, para tentar buscar uma solução e propor algo aos futuros governantes. É uma medida e também um acompanhamento, pelo menos para mostrar que todos estão interessados e vão continuar investigando a questão”, comentou Cavalleiro, referindo-se ao relatório de propostas que será elaborado após o evento, para ser entregue aos candidatos ao governo do Estado nas eleições deste ano.

O primeiro painel reuniu os três membros do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio, que se dividiram para falar sobre o tema “Plano de Recuperação Fiscal: causas e expectativas”. Primeiro a falar, o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Roberto Victer, abordou os antecedentes de recuperação fiscal, as condições para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as prerrogativas concedidas ao Estado no âmbito do RRF.

Em seguida, a assessora-chefe do gabinete do secretário de Estado de Fazenda do Rio, Andrea Senko, apresentou uma projeção das finanças do Rio até o ano de 2023 em dois cenários – com e sem as medidas do RRF. Ela lembra que, sem o Regime de Recuperação, o Estado não conseguia mais honrar suas obrigações de curto prazo e, consequentemente, não conseguiria se organizar para resolver o problema de médio e longo prazo. Por fim, explicou como o conselho monitora o cumprimento do cronograma definido pelo regime. “Uma das formas é verificar se o resultado financeiro acompanha aquilo que estava previsto, analisando cada uma das 20 medidas, além do monitoramento das vedações impostas ao governo”, explicou Andrea.

Por sua vez, o analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), Giovanni da Costa, aprofundou-se na questão das vedações, explicando as limitações que o RRF impõe para contratações, incentivos fiscais, operações de crédito e outras despesas.

O segundo painel ocorreu por videoconferência. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, falou sobre o endividamento público consolidado, apontando medidas adotadas pelo governo que devem gerar ainda mais crescimento da dívida. Entre outros pontos, Fattorelli fez duras críticas às operações de securitização da dívida ativa que, segundo ela, são insustentáveis no médio prazo.

“A conta não fecha. O esquema de negociação da dívida pública trará novos prejuízos. Tudo que o Estado vai deixar de pagar durante os anos do Regime de Recuperação vai virar dívida depois desse prazo. E a conta dessa moratória virá altíssima. Exige mais privatizações e impõe regras diferentes para o regime de previdência do Estado”, criticou.

Ao fim da palestra de Fattorelli, a coordenadora do  Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP/MPRJ), procuradora de Justiça Marcia Tamburini, ressaltou que o MPRJ está atendo e preocupado com a questão da securitização da dívida, tendo o GAESF/MPRJ ajuizado uma Ação Civil Pública sobre o tema.

“Essa ação está tramitando. Estamos conscientes da necessidade de alertar o judiciário e as demais parcelas sociais de que só estamos aumentando a dívida e jogando esse endividamento para mais tarde”, comentou, Tamburini, que enfatiza: "A rigor, nenhuma medida de contenção de gastos foi adotada. O endividamento está aumentando e o novo gestor terá sérias dificuldades de planejar e executar o orçamento".

Após breve intervalo, o segundo dia do “#MUDARIO: Um outro olhar, uma nova direção” foi retomado às 14h, com a realização da mesa que tratou do “Regime Previdenciário Fluminense”, mediada pela promotora Karine Gomes Cuesta, e que contou com a participação do analista de controle externo do TCE-RJ, Ari de Paiva Fortes; do assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim e; da procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, esta última por videoconferência.

Ari de Paiva apontou algumas saídas para a crise da Previdência do Estado. “Em primeiro lugar, o Regime Previdenciário Fluminense precisa ser debatido por toda a sociedade, e não apenas por técnicos em salas fechadas. Por isso, elogio essa iniciativa do MPRJ. Durante anos, o Rio não contou, por exemplo, com a devida contribuição patronal. Agora, é preciso rever a alíquota das contribuições e a fórmula de equalização do déficit, com o fim da antecipação de fluxos. A transferência de dívidas do presente para o futuro tem alto custo operacional, e representa uma afronta às normas previdenciárias e fiscais”, apontou, lembrando que o rombo atuarial projetado da previdência do RJ ultrapassa os R$632 bilhões.

O representante da Câmara dos Deputados afirmou que o Rio foi vítima de uma ‘tempestade perfeita’, formada pela reunião de uma série de fatores. “O Brasil vem envelhecendo, cada vez com mais aposentados. A expectativa de vida vem aumentando. E, no caso do Rio, houve uma série crise da atividade econômica, com a queda da arrecadação pelos royalties do petróleo, onde o governo, em parte, se sustentava. De 2006 a 2017, o gasto com despesa previdenciária dobrou, enquanto o PIB do Estado cresceu cerca de 20%. A crise atual era bastante previsível e é fruto de décadas de irresponsabilidades”, criticou Leonardo Rolim.

Por fim, Élida Graziane, defendeu uma visão mais ampla do fenômeno, com a adoção de soluções duras. “Na prática, o Estado segue fazendo a penhora do futuro na tentativa se livrar de problemas no presente, como o pagamento dos servidores e pensões. A previdência é, de longe, a política pública que mais impacta as demais políticas vitais para a sociedade, como a Saúde e a Educação, especialmente prejudicadas no Rio. Há questões históricas delicadas que precisam ser atacadas, como a redução da máquina pública inchada, adoção de novas práticas de gestão, procura de novas fontes de receita e revisão de renúncias fiscais já concedidas”, concluiu.

Haverá ainda, nas próximas sextas-feiras, painéis sobre outros dois temas: Saúde (18/05) e Educação (15/06). Todos os encontros são realizados no auditório do edifício-sede do MPRJ.