O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), realizou, na quarta-feira (14/04), com transmissão ao vivo pelo Youtube, palestra com o procurador do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Zambão sobre a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Na abertura do evento, o diretor do IERBB/MPRJ, promotor de Justiça Leandro Navega, anunciou que a iniciativa de capacitação em Licitações terá continuidade nos próximos meses, com novos cursos, de vertentes distintas, voltados para membros e servidores do MPRJ.

Em seguida, Rodrigo Zambão - que também é professor da pós-graduação em Políticas Públicas e Tutela Coletiva do IERBB/MPRJ, em parceria com a FEMPERJ – apresentou as principais inovações trazidas com o novo dispositivo legal vigente no país desde o dia 01/04. O professor destacou que a nova Lei incorpora institutos e práticas já adotadas em outros segmentos do Direito Contratual Público bem como jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Zambão destacou que há 22 princípios previstos no artigo 5º. Ressaltou a importância da figura do “agente da contratação”, a pessoa designada pela autoridade administrativa superior para impulsionar o procedimento licitatório, tomar decisões, executar atividades relativas ao bom andamento do certame até a sua homologação.

De acordo com o procurador do Estado, o Novo Marco legal estabelece, ainda, cinco modalidades de licitação, traz critérios de julgamento inéditos e avança no campo das sanções. Por fim, apresentou uma visão crítica sobre as regras de transição, com destaque para análise das disposições que estabelecem que ainda terão vigência por dois anos a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11).

A íntegra da palestra pode ser acessada no canal do IERBB/MPRJ no Youtube ou diretamente pelo Link.

Por MPRJ