O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias instaurou, nesta sexta-feira (20/03), procedimentos administrativos para o acompanhamento e fiscalização das ações das Secretarias Municipais de Educação de quatro municípios da Baixada fluminense  (Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti e Magé). A iniciativa se dá no contexto das ações de prevenção ao contágio do coronavírus (Covid-19) que, determinadas pelas autoridades de Saúde, incluem medidas de restrição à mobilidade urbana, levando à suspensão das aulas.

As portarias tratam de aspectos técnicos que devem ser acompanhados pelos respectivos secretários municipais de Educação, como a segurança alimentar dos alunos das redes municipais de ensino e o risco de aumento da evasão escolar ante a suspensão das aulas, entre outros impactos da atual crise de saúde sobre a política educacional, bem como as medidas compensatórias que deverão ser adotadas para minimizar eventuais prejuízos à garantia de acesso à educação de qualidade.

São abordados ainda tópicos como a necessidade de assegurar a saúde de estudantes, familiares, profissionais da educação, e demais integrantes das comunidades escolares;  reorganizar o calendário escolar para o cumprimento obrigatório das 800 horas de aula, divididas em 200 dias letivos, na educação básica, entre outras.

Veja abaixo as portarias de instauração dos Procedimentos Administrativos.

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação - Núcleo Duque de Caxias (Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo e Magé)

Por MPRJ