O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), divulgou, nesta quarta-feira (26/03), balanço das medidas adotadas pelas Promotorias de Justiça com atribuição para a Proteção do Direito à Educação diante do cenário de restrição de mobilidade determinado pela necessidade de prevenção e contenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) e seus impactos sobre a política educacional, desde o início da crise até o presente momento - acesse o quadro completo com as iniciativas já executadas.

Coordenadora do CAO Educação/MPRJ, a promotora Débora Vicente pontua a importância dessa atuação. "Desde o início das medidas de restrição determinadas pelo Governo do Estado, o parquet fluminense, por meio deste Centro de Apoio, está em diálogo contínuo com as autoridades em Educação em nosso Estado e municípios, com associações representativas de relevo - como a UNDIME e a UNCME - e com sindicatos de escolas privadas e de profissionais da educação para o fim de monitorar as decisões administrativas que estão sendo adotadas e atos normativos expedidos, bem como a sua repercussão em todos os atores da seara educacional".

Um acompanhamento dinâmico e que seguirá pelos próximos dias, como explica a promotora. "A cada nova alteração do cenário, informações são enviadas às Promotorias de Justiça, que têm buscado empreender as medidas necessárias não só à preservação da saúde dos nossos estudantes, profissionais da educação e seus familiares, mas também para a fiscalização das ações adotadas pelas redes públicas e unidades privadas de ensino, no sentido da continuidade do serviço educacional nesse contexto de paralisação das atividades presenciais", concluiu.

Dessa forma, desde o dia 19 de março foram instaurados Procedimentos Administrativos e Inquéritos Civis, expedidos ofícios e Recomendações a fim de acompanhar as medidas adotadas por instituições privadas e redes públicas de ensino, tais como a rede estadual e de municípios como Duque de Caxias, Belford Roxo, Magé, São João de Meriti, Campos dos Goytacazes, Nova Friburgo, Miracema, Rio das Ostras, Araruama, Cambuci, Santo Antônio de Pádua, Barra Mansa e Volta Redonda, entre outros. Foram várias as medidas recomendadas, desde a observância obrigatória da suspensão das aulas presenciais até a adoção de medidas compensatórias para garantia efetiva do direito à educação com qualidade.

Por MPRJ