O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ) e de diferentes Promotorias de Justiça de Proteção à Educação, participou, na manhã desta terça-feira (31/03), da audiência pública remota “Estratégias de enfrentamento à Pandemia do Covid-19 na Educação Básica, no Estado do Rio de Janeiro: desafios e possibilidades”, convocada pelas Comissão de Educação e Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) para debater a proposta da Secretaria de Estado de Educação de oferecer Educação à Distância para os alunos da rede neste momento de contingência em razão do novo coronavírus, considerando a possibilidade de que essas atividades pedagógicas sejam computadas para fins de cumprimento das horas e dias letivos exigidos pela Lei.

O MPRJ foi representado pela coordenadora do CAO Educação/MPRJ, Débora Vicente, e pelos promotores Rogério Pacheco, atualmente respondendo pela 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, e Elayne Rodrigues, titular da PJTC de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias. A audiência teve início com as falas dos deputados Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, seguidos de Malvina Tuttman, presidente do Conselho Estadual de Educação, e pelo também deputado Sérgio Fernandes, autor do Projeto de Lei 2036/2020, que autoriza o Poder Executivo a implementar a plataforma EAD na rede estadual de ensino, no contexto de restrições de convívio social determinadas pelo combate à Covid-19.

Também compondo a “mesa virtual” da audiência pública, a coordenadora do CAO Educação/MPRJ, Débora Vicente, apontou que desde o início das medidas de restrição e isolamento social determinadas por Decreto Estadual para prevenção e contenção ao contágio pelo novo coronavírus o MPRJ tem estado em permanente diálogo com deputados estaduais, gestores públicos, entidades representativas e sindicais e com conselhos de políticas públicas a fim de acompanhar as decisões e ações adotadas no sentido de minorar os impactos provocados pelo cenário de exceção vivenciado sobre a política educacional, em especial no que diz respeito à interrupção abrupta das atividades pedagógicas e acadêmicas nas instituições de educação básica, públicas e particulares, e nas instituições estaduais de ensino superior, bem assim como essas decisões e ações foram discutidas e são avaliadas pela sociedade.

Débora Vicente afirmou que “o Ministério Público compreende que compete aos sistemas, às escolas e às universidades decidirem de forma autônoma se irão retomar o efetivo trabalho escolar a partir de um processo de mediação por tecnologias digitais ou se manterão suspenso o calendário escolar, para reposição de horas e dias letivos em momento futuro. No entanto, a instituição entende que tem o dever de fiscalizar se a eventual decisão de dar continuidade às atividades pedagógicas por meio de tecnologias digitais é pautada por uma avaliação responsável sobre a real existência de condições materiais colocadas à disposição, tanto de professores, quanto de estudantes, para este fim.”

Por sua vez, o promotor Rogério Pacheco defendeu a necessidade de atenção especial à Educação de Jovens e Adultos e à oferta do ensino nas unidades Socioeducativas e Prisionais, sugerindo que as atividades compensatórias à suspensão das aulas presenciais executadas em relação as unidades de ensino regular da rede estadual sejam estendidas a todos os internados e apenados.

A audiência pública contou com a participação de representantes de diversos segmentos, que fizeram diversas colocações sobre a dificuldade de implementar a alternativa de ensino à distância divulgada pela Seeduc, como a ausência de uma plataforma digital apropriada, o precário acesso à internet em muitas localidades do estado, a pouca familiaridade de muitos professores e alunos com a tecnologia, a produção do conteúdo e outras questões igualmente importante. Foi ressaltado, ainda, que a proposta de abertura das escolas para aqueles que não tenham acesso à internet, defendida pelo secretário estadual de Educação, Pedro Fernandes, coloca em risco a população por desrespeitar as orientações da própria SES.

Além disso, especialistas argumentaram que, numa rede com mais de 700 mil alunos, não é possível implementar medida como esta de forma apressada e sem diálogo com os profissionais da área, estudantes, órgãos competentes e demais autoridades, como parece pretender a Seeduc que, até o momento, não expediu qualquer ato normativo para regular e dar publicidade e transparência as suas decisões e ações.

O secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Leonardo Rodrigues, participou de todo o encontro, que teve duração de quase cinco horas, apresentando aos demais participantes esclarecimentos sobre todas as decisões e ações adotadas pela SECTI e suas estruturas até este momento. O secretário Pedro Fernandes, ao contrário, não compareceu ao ato e não enviou qualquer representante da Seeduc.

A audiência pública, que contou com acompanhamento de mais de 1.600 pessoas na transmissão online, contou ainda com a participação de representantes da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado (CECIERJ), da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE),  da União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), além de entidades sindicais e associativas como o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE-RJ) e da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (AERJ), entre outras entidades representativas do setor.

Por MPRJ