O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Resende, firmou, no dia 4 de junho, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Resende, no bojo do inquérito civil nº 100/17, para a promoção de adequações no serviço de assistência social. Pelo TAC, o município da região Sul Fluminense assumiu o compromisso de, no prazo máximo de 45 dias, a contar a partir da assinatura do termo, dar início ao efetivo funcionamento de Abrigo Institucional, para garantir a adequada política pública de acolhimento noturno de adultos e famílias em situação de rua. Tal obrigação já foi cumprida, uma vez que o local foi inaugurado no dia 1º de julho.

O município assumiu ainda o compromisso de, a partir da inauguração, manter o espaço em plena condição de funcionamento, no que tange a instalações, equipamentos e quadro de servidores, além de promover, de forma contínua, políticas públicas que assegurem assistência aos adultos e famílias em situação de rua 24 horas por dia, todos os dias da semana. No caso de descumprimento dos pontos acordados no TAC, está prevista a cobrança de multas diárias de R$ 500 – por cada cláusula quebrada. Assinaram o termo o promotor de Justiça Fabiano Gonçalves Cossermelli e o prefeito de Resende, Diogo Gonçalves Balieiro Diniz.

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