O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias (ADHM/MPRJ), Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e Centro de Apoio Operacional  das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde, participou, nesta quinta-feira (22/08), no plenário da Câmara de Vereadores do Rio, de audiência pública para debater o decreto municipal que dispõe sobre a abordagem de pessoas em situação de rua (46314/2019).

O encontro discutiu os diferentes aspectos dessa política pública, reunindo no plenário a população, representantes de instituições públicas, do poder executivo e do legislativo. Parte mais interessada no tema, pessoas em situação de rua acompanharam a audiência nas galerias do plenário. Um coletivo também entregou aos participantes da mesa cartas escritas por quem vive nas ruas, para sensibilizar os debatedores sobre questões que os afetam.

Antes de passar a palavra aos outros componentes da mesa, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, vereadora Teresa Bergher, deixou questionamentos sobre diversos pontos do decreto que estariam vagos. Ela também alertou que é preocupante a redução no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A promotora de Justiça Roberta Rosa Ribeiro, assistente da ADHM/MPRJ, registrou que: “O problema das pessoas em situação de rua é bastante complexo e multifatorial, portanto, vemos como um grande avanço a edição de resolução conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (62 de 16 de agosto de 2019), que reconhece a necessidade de um trabalho intersetorial para a construção da solução. Buscamos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a articulação com todas as áreas de atuação, em diálogo constante com os órgãos de execução”.

O defensor público Pedro Gonzales, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH/DPRJ), alertou para o risco de o decreto aumentar ainda mais o preconceito e a invisibilidade das pessoas em situação de rua, uma vez que reforçaria a errada ideia de que quem vive nas ruas é, necessariamente, usuário ou dependente de drogas, além de medidas de cadastramento compulsório das pessoas abordadas, com possíveis restrições ao seu direito de ir e vir.

O superintendente de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Hugo Fagundes, por sua vez, argumentou que o decreto tem pontos positivos e avaliou que o maior mérito dessa discussão é mostrar a necessidade de se aplicar mais recursos e energia para proteger essa população.

Também compuseram a mesa a deputada estadual Martha Rocha; o secretário municipal de Direitos Humanos, João Mendes de Jesus, e o vereador Alexandre Isquierdo. Acompanharam as discussões as promotoras de Justiça  Eliane de Lima Pereira, assessora de Direitos Humanos e Minorias do MPRJ; Barbara Spier, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (CAO Cível/MPRJ); e Márcia Lustosa, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (CAO Saúde/MPRJ).