O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, expediu, na última sexta-feira (19/07), a recomendação nº 01/2019 à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, no bojo de dois inquéritos civis, que tramitam na mesma promotoria. Ambos têm como objetivo apurar irregularidades e promover as devidas melhorias no serviço de assistência básica à população, em duas áreas da cidade.

O primeiro deles (nº32/2016) busca mecanismos mais eficientes para a solução de problemas de atendimento nas unidades básicas de saúde na área 5.1, que abrange os bairros de Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará e Vila Militar. O inquérito civil nº 59/2016 trata da mesma questão, porém nas unidades localizadas na área programática 5.2 – que inclui Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, Inhoaíba, Santíssimo, Senador Vasconcelos e Pedra de Guaratiba.

Destaca o MPRJ que a SMS-Rio, mesmo ciente do término dos contratos com a organização social Iabas, gestora dessas unidades até 30 de junho deste ano, não comprovou a adoção de medidas para a realização de processo seletivo regular, público, objetivo, impessoal e de caráter definitivo visando à seleção de organização social substituta para assumir a gestão de ambas as áreas citadas – razão pela qual optou por firmar contratos emergenciais com o IPCEP (Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional).

Não obstante este fato, que caracteriza falta de planejamento por parte dos administradores públicos, a inércia administrativa da secretaria é causa de inúmeros problemas relacionados à descontinuidade do serviço de saúde na atenção primária, psicossocial e outros programas de saúde da rede pública municipal; também gerando grave desassistência e precariedade dos vínculos empregatícios dos profissionais que ainda atuam nas unidades de saúde, porém, sem a regularidade da situação trabalhista, por falta de contrato de trabalho vigente. Tal situação tem ocorrido, em especial, nos períodos de transição entre as organizações sociais gestoras.

Pelo exposto, o documento elaborado pelo MPRJ, e encaminhado à secretária municipal de Saúde do Rio, Ana Beatriz Busch Araújo, entre outras autoridades municipais, recomenda a adoção imediata das medidas necessárias para a manutenção do funcionamento das equipes de Saúde da Família existentes em condição plena de RH, independente da organização social contratada, devendo a SMS-Rio adotar como parâmetro o quantitativo das equipes de saúde de acordo com o Plano de Reestruturação apresentado.

A SMS-Rio deverá ainda: enviar para a Promotoria a composição das equipes de saúde da família (ESF) nas áreas 5.1 e 5.2, bem como a relação dos profissionais em cada uma delas, especificando categoria funcional, nome e carga horária; descrever as estratégias adotadas para monitorar a continuidade do cuidado, considerando inclusive a mudança de prontuário eletrônico e andamento; enviar o cálculo do valor estimado no contrato, com o quantitativo específico de profissionais e carga horária, por categoria funcional; bem como o planejamento estratégico e operacional da substituição dos contratos hoje existentes de operacionalização de ações de atenção básica nas demais áreas programáticas da cidade.

Sob o ponto de vista trabalhista, recomenda o MPRJ a adoção de medidas para revisão dos parâmetros remuneratórios dos profissionais de saúde, de forma que sejam atrativos para sua fixação no território, dada a existência de áreas notoriamente conflagradas, com alto índice de violência, situadas em zona de vazio sanitário e de difícil mobilidade; e a garantia de vínculos que garantam os direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores de saúde na sua esfera de gestão e de serviços.

Por fim, recomenda o MPRJ a apresentação de justificativa para a celebração da parceria com a nova organização social para prestar serviço na atenção básica, uma vez que contra o IPCEP existem máculas no currículo, como noticiado flagrantemente na mídia. O instituto é citado nas investigações da denominada Operação Calvário, alvo de suspeita de envolvimento em diferentes escândalos de corrupção pelo país.

Será dado o prazo de 72 horas, contadas a partir do recebimento do documento, para que a SMS-Rio responda por escrito à recomendação elaborada pelo MPRJ.

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