O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, celebrou, na terça-feira (20/08), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Seropédica. O objetivo é implementar o controle eletrônico de frequência dos profissionais de saúde vinculados à Secretaria de Saúde da cidade, localizada na região metropolitana do Rio. O acordo tem origem em inquérito civil instaurado em razão de inúmeras reclamações recebidas pela Ouvidoria/MPRJ, dando conta de que servidores da pasta, lotados em unidades municipais, não cumpriam as ¿suas cargas horárias, ocasionando atrasos e adiamentos no atendimento à população.

Pelo TAC, o município compromete-se a providenciar, até o dia 31 de dezembro deste ano, a instalação e regular funcionamento de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto dos ¿seus servidores – concursados, contratados temporariamente ou prestadores de serviço – nas unidades de saúde da rede de Seropédica. Também os agentes comunitários e de combate às endemias deverão registrar suas frequências. O acordo prevê ainda outros compromissos, como garantir a manutenção, conserto ou substituição das máquinas de ponto; afixar aviso público aos pacientes informando os médicos, dentistas, enfermeiros e demais profissionais lotados em cada unidade, inclusive com dia e horário de serviço; e fazer a mesma divulgação no site da prefeitura. Em caso de descumprimento das cláusulas, está prevista a multa diária de R$ 500.  

Assinaram o TAC a promotora de Justiça Isabel Horowicz Kallmann, o prefeito de Seropédica, Anabal Barbosa de Souza, o secretário municipal de Saúde, Carlos José Guimarães Graça, e o procurador do município, Renato Soares da Silva.

Confira a íntegra do TAC.