O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Resende, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Itatiaia para que a administração municipal reforme, em um prazo máximo de dois anos, estruturas públicas destinadas às áreas de educação e saúde. Com a assinatura do TAC, o município se compromete a oferecer melhores condições de atendimento e estrutura à população em dez unidades escolares e nove equipamentos de saúde.

Pelo documento, fica a Prefeitura de Itatiaia obrigada a promover as melhorias necessárias para a adequação das escolas municipais e unidades de saúde identificadas pelo MPRJ, especialmente no que se refere à segurança e ao oferecimento de estrutura adequada ao atendimento. As regras a serem seguidas para a prestação dos serviços estão indicadas nas deliberações dos Conselhos Municipais de Educação e Saúde e, mais especificamente no que se refere à acessibilidade, na Norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Além do aperfeiçoamento dos serviços, o município se compromete a destinar, no mínimo, o mesmo número de vagas oferecido atualmente nas unidades listadas. Também deve apresentar ao MPRJ, trimestralmente, relatórios que comprovem a execução e o andamento das obras necessárias para a adequação. O descumprimento das cláusulas constantes do TAC acarretará o pagamento, por parte da Prefeitura de Itatiaia, de multa por cada dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, com os valores sendo revertidos aos fundos geridos pelos Conselhos Municipais de Saúde e Educação..

Veja a regra do TAC