O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Itatiaia com objetivo de regularizar a situação das ambulâncias do município, bem como corrigir deficiências no serviço público de saúde prestado por intermédio desses veículos.
 
O MPRJ apurou, com auxílio do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), graves deficiências nas ambulâncias, especialmente no que tange à total ausência de vistoria dos veículos, falta de protocolos e controles administrativos, que inviabilizam a gestão eficiente, deficiência na limpeza e desinfecção dos veículos, falta de insumos médicos, ausência de equipamentos médicos de suporte, falta de capacitação e treinamento de pessoal, entre outros problemas.
 
O TAC relata que o Município anuiu com a correção do quadro irregular e, ainda, com a manutenção definitiva do serviço a partir da assinatura do acordo. A celebração do termo, aponta o TAC, busca não só viabilizar a solução dos problemas apurados, como também a adoção de medidas que previnam sua repetição no futuro, independente da autoridade que esteja à frente do governo.
 
O município de Itatiaia se comprometeu, entre outras cláusulas, a regularizar integralmente e manter permanentemente regularizado o funcionamento mecânico dos automóveis, além da situação administrativa das ambulâncias perante o Detran-RJ; a implementar protocolo de gestão na área da saúde; a adequar a rotina de limpeza e desinfecção das viaturas de ambulância; a afastar qualquer motorista que não preencha os requisitos legais para a função; entre outras medidas. 
 
Para cada descumprimento de cláusula, o TAC prevê multa diária, a incidir pessoalmente sobre o agente público responsável. Também ensejará execução das obrigações na Justiça, com responsabilização dos envolvidos.
 
Acesse o TAC na íntegra.