O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) celebrou, na última segunda (15/10), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São Gonçalo e com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ (Sepe). Simbolicamente assinado na data em que é comemorado o Dia do Professor, o termo é resultado de meses de negociação, e tem como objetivo fazer com que a administração local cumpra a exigência de pagamento do piso nacional do magistério na rede pública de ensino, como previsto na Lei 11.738/2008.

O município incorre nesta ilegalidade desde o ano de 2015. Com a assinatura do TAC, o Sepe submeteu à categoria o seu conteúdo, o que ocorreu em Assembleia realizada na manhã desta terça-feira (16/10). No encontro, os professores decidiram ratificar os termos do acordo e encerrar a greve em vigor desde 3 de agosto, retornando às atividades já nesta quarta (17/10). O município, o Sepe e as comunidades escolares já iniciaram as ações para a construção de um calendário de reposição de aulas que garanta o mínimo de 800 horas para o ano letivo corrente.

Por meio do termo, a administração municipal assumiu compromissos básicos, tais como cumprir o calendário de correção progressiva do vencimento base dos profissionais do magistério, de modo que no ano de 2021 seja efetuado o pagamento do piso nacional dos profissionais da educação básica pública, como previsto na referida Lei. A correção progressiva também deve ser aplicada ao vencimento dos profissionais não docentes da rede pública municipal, para que, no ano de 2020, o município efetue o pagamento do piso da categoria, que é o salário mínimo nacional.

Outras medidas do TAC referem-se ao envio à Câmara Municipal, por parte do município, de Projetos de Lei com a proposição de reajuste de 7,09% para todos os profissionais da rede de ensino local, a ser contemplado na folha de pagamento referente já ao mês de novembro de 2018; e novo reajuste, de 5,54%, só para profissionais do magistério, a ser pago em janeiro de 2019. O documento trata ainda da instalação de Comissão Paritária para a promoção de estudos, inclusive de impacto financeiro, para subsidiar eventual proposta de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação da cidade, que deverá ser apresentada em Conferência com todos os segmentos da categoria, antes de ser enviada à Câmara.

Assinaram o TAC a promotora de Justiça Marcele Moreira Tavares Navega; o prefeito de São Gonçalo, José Luiz Nanci; o secretário municipal de Educação, José Augusto Abreu Nunes; o subsecretário executivo da mesma pasta, Leonardo Pacheco de Mendonça; a subsecretária de Administração, Anna Luíza Perni da Cruz Cardoso; o procurador-geral do município de São Gonçalo, Luiz Tubenchlak Filho; e a sindicalista Maria do Nascimento Silva, representante do Sepe. O acordo terá vigência até dezembro de 2021, podendo ser prorrogado. O não cumprimento de qualquer item pactuado sujeitará o prefeito e o secretário de Educação, além do próprio município de São Gonçalo, ao pagamento da multa.