O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Capital  e o Governo do Estado, por meio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Largo do Boticário Ltda, empresa que representa os novos proprietários do “Conjunto Arquitetônico do Beco e Largo do Boticário”.  
 
No documento, a empresa compromete-se a executar, em caráter emergencial, as obras de restauração e contenção nos imóveis números 20, 26, 28, 28 fundos e 30, situados à Rua Cosme Velho, na Zona Sul da cidade. As unidades são consideradas Bem Estadual Tombado (BET). O TAC também contempla a fiscalização de implantação posterior de empreendimento imobiliário no local.
 
A situação de extrema degradação do local foi constatada em seguidas vistorias realizadas pelo MPRJ e pelo Inepac, órgão responsável pela fiscalização, preservação e valorização do Patrimônio Cultural do Estado.  Em virtude da extrema gravidade da situação, o MPRJ ajuizou, em janeiro, Ação Civil Pública para a realização de reparos necessários e urgentes, tendo obtido medida liminar, que não foi cumprida em virtude do estado de total insolvência da antiga proprietária.  
 
Com a venda, os novos proprietários passaram a ser os réus da ação e, nessa condição, assinaram o acordo com o MPRJ, comprometendo-se a realizar todas as obras emergenciais no prazo de 120 dias.  Com a supervisão do Inepac e do MPRJ, o TAC prevê ainda que o projeto e as obras de implantação de um futuro Hostel, a ser construído e gerido pela Rede Francesa Accor, obedeçam a um rigoroso cronograma para todas as etapas, mantendo-se as características arquitetônicas originais do BET, que deverão estar em consonância com as normas de proteção ao patrimônio cultural.
 
Junto com o projeto do estabelecimento hoteleiro, a rede se compromete a publicar um livro contando toda a história do Largo do Boticário, desde a construção, passando pela degradação e restauração do local. A metade dos exemplares deverá ser doada para divulgação à população. O grupo estuda ainda, de acordo com as tratativas com o MPRJ e demais órgãos envolvidos, a viabilidade da implantação de um restaurante e de um pequeno Centro Cultural de Memória do Rio Antigo, ambos abertos ao público. 
 
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ACP número 0022688-21.2018.8.19.0001