O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, ajuizou ação civil pública (ACP) requerendo a restauração de imóvel em Paquetá, protegido pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), e que fora alterado pela proprietária ao longo dos anos.

Maria da Conceição Lacerda de Almeida, proprietária da casa, realizou mudanças estruturais e estéticas na configuração original do imóvel. As alterações foram confirmadas diversas vezes nas vistorias realizadas pelo IRPH e pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Os vistoriadores confirmaram modificações na fachada e no interior do casa, além de obras que acrescentaram um segundo pavimento.

O MPRJ requer, em no máximo 180 dias, a realização de obras integrais de restauração e conservação, a fim de recuperar a configuração original, em toda a extensão do imóvel, evitando a descaracterização do patrimônio histórico-cultural.

“O objetivo desta ação é proteger a própria identidade cultural da ilha, já que houve descaracterização de um conjunto arquitetônico composto por casas antigas e tombadas", afirmou o promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes. "É fundamental preservar os bens tombados e proteger o patrimônio histórico, devendo ser feita a recuperação do imóvel para resgatar suas características originais e manter o padrão estético-cultural de Paquetá que é tão valorizado pelos moradores e pelos turistas", concluiu.

Entre as obras, a proprietária deverá recuperar os vãos e elementos decorativos das fachadas, substituir as esquadrias conforme as originais retiradas, recuperar integralmente o telhado e demolir o segundo e terceiro pavimentos. Em caso de não cumprimento, a pena a ser aplicada será multa diária de R$ 10 mil. Além disso, a proprietária deve indenizar o Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) em R$ 100 mil pelos danos causados ao patrimônio histórico-cultural, já consumados e irreparáveis, e à coletividade.

Investigação terá alcance ainda maior

Além da ACP, a 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital instaurou Inquérito Civil requisitando ao Instituto Rio Patrimônio da Humanidade e à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) que realizem, em até 90 (noventa) dias, vistoria nos 430 imóveis tombados na Ilha de Paquetá, com a finalidade de apurar se, igualmente, passaram por mudanças estéticas e estruturais que alteraram as configurações originais históricas, conforme o anexo do Decreto n. 17.555, de 18 de maio de 1999. Deverão ser enviadas evidências documentais e fotográficas com a comparação da situação atual e pretérita do imóvel e dos conjuntos arquitetônicos.