O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, na tarde de segunda-feira (20/07), na plataforma Teams e no Youtube, o primeiro dos três encontros do Webinar em Comemoração aos 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a proposta de debater 'A Garantia de Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes Através do Diálogo em Rede', o evento é realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude/MPRJ) e Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), em parceria com a Escola Nacional do Ministério Público (ENAMP). Os próximos debates acontecerão nos dias 24 e 27 deste mês, sempre a partir das 14h30, e com o mesmo sistema de transmissão online. A íntegra do primeiro encontro pode ser assistida AQUI.

Diretor do IERBB/MPRJ, o procurador de Justiça Sávio Bittencourt comandou a transmissão e agradeceu a participação dos palestrantes convidados para debater a questão. Logo no abertura do encontro, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, destacou o papel importante que o IERRB/MPRJ tem desempenhado neste momento de restrições impostas pela Covid-19, proporcionando ganhos na conexão segura entre os membros, em atividades acadêmicas e intelectuais virtuais de relevância. "Este evento tem grande importância por jogar luzes sobre o ECA, uma legislação que transformou e vem transformando a história. O MPRJ tem executado trabalho intenso neste campo, inclusive em parcerias com a Unicef. Gradativamente, temos avançado em várias frentes, como a criação das Procuradorias de Justiça de Segundo Grau, sempre atuando em prol da vida, da saúde, da alimentação, da educação, da cultura e do lazer de nossas crianças e adolescentes", pontuou o PGJ.

Na sequência, o promotor Rodrigo Medina, coordenador do CAO Infância e Juventude/MPRJ (matéria não-infracional), explicou a proposta dos três encontros virtuais. "Pensamos nesse conjunto de palestras para trazer uma visão retrospectiva, fazer um balanço dos avanços já conquistados, e pensar o futuro. É importante recordar a atmosfera que vivemos no Brasil no final dos anos 1980, com as ideias introduzidas pela Convenção de Direitos da Criança e do Adolescente, da Organização das Nações Unidas, em 1989, e a promulgação do ECA, em 1990, fruto de um trabalho coletivo". Ao que a também promotora Luciana Benisti, coordenadora do CAO Infância e Juventude/MPRJ (matéria infracional), complementou: "experimentamos um momento importante para reflexão sobre o que já conquistamos e o que temos que construir pela frente".

O primeiro painel debateu 'A história dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil e os Desafios para a Promulgação da Lei nº 8.069/90 ECA', com a participação de Irene Rizzini, diretora-presidente do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas Sobre a Infância (CIESPI, da PUC-Rio). A especialista apontou a necessidade atenção para não permitir o retrocesso de direitos no atual período de pandemia, e logo após sua superação, e apontou as raízes históricas da criminalização da infância no país, a partir da visão da pobreza como problema que gera duas categorias distintas: a do menor abandonado (em situação de perigo) e a do menor delinquente (que representa uma ameaça à sociedade). "Precisamos focar a nossa visão efetiva de crianças e adolescentes como 'sujeitos de direitos', avaliar as desigualdades econômicas, de gênero e de raça, e apostar em políticas e programas intersetoriais, com a valorização da primeira infância, da convivência e do fortalecimento dos vínculos".

O debate teve continuidade com Benedito Rodrigues dos Santos, consultor do Unicef, que iniciou sua fala lembrando que, no Brasil Colônia, de 1500 a 1800, o modo de governar as crianças e adolescentes tinha como base a soberania paterna, associada à caridade religiosa. E que, antes da efetiva promulgação do ECA, como processo de sua construção, houve importantes passos, como o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e fortalecimento da Pastoral do Menor em rede de espectro nacional, a Frente Municipal de Defesa dos Direitos da Criança, e o Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente, em 1988, além da aprovação da Emenda Popular Criança Prioridade Nacional. No mundo todo, políticas fizeram com que as crianças pobres hoje tenham mais chances de sobreviver e maior acesso à escola. No Brasil, avançamos em adoção e acolhimento, mas precisamos entender por qual razão evoluímos tão pouco em aspectos como indicadores de violência".

O segundo painel da tarde abordou o tema 'O Ministério Público na Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes', com a participação de Paulo Alfonso Garrido, procurador de Justiça do MPSP. "O ECA surge no contexto da busca da justiça social e da liberdade, que marca a Constituição de 1988, e busca resgatar a importância da autoridade judiciária na validação de direitos, em substituição ao sistema misto, que misturava atividade administrativa com jurisdicional. Esquema que, historicamente, trouxe grande dificuldade de implementação de uma política judiciária na área. A Justiça agia mais como um sistema de assistência social piorado, pois não dominava as boas práticas do serviço social, e pouco julgava. O ECA pensa no Judiciário em sua função básica, que é julgar os conflitos, colocando, pela primeira vez, o Estado no banco dos réus, para responder sobre falhas em políticas públicas, do aspecto individual ao coletivo. Até então, praticamente isso não existia", afirmou, destacando que o MP vem cumprindo o papel de defender os direitos de crianças e adolescentes.

A Procuradora de Justiça da Infância e Juventude do MPRJ, Katia Maciel, marcou sua explanação pela exibição de obras de Cândido Portinari, que retratou em muitos de seus quadros crianças usufruindo de um direito muito próprio - brincar. "A partir da Constituição de 1988, crianças e adolescentes foram retirados da condição de invisibilidade e passaram a ser cidadãos com garantia de proteção integral e prioritária. Isso precisa ser respeitado, sem distinção de raça, gênero ou classe social, obedecendo apenas à condição especial de serem pessoas em desenvolvimento. E, como diz o Artigo 127, o Ministério Público é a instituição permanente para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No campo da infância, o MP vem agindo como fomentador e concretizador de políticas públicas e órgão agente e interveniente, de forma judicial e extrajudicial, por meio de resoluções internas, expedição de recomendações e ajuizamento de ações civis públicas em assuntos sensíveis, como a educação".

No encerramento do encontro, a Procuradora de Justiça do MPRJ ainda deixou uma mensagem aos colegas de debate e membros do MP brasileiro. "Não desanimem, não esmoreçam, pois o ECA vem sendo implementado de forma efetiva, a cada dia, com a sua atuação, garantindo em crescente os direitos de nossas crianças e nossos adolescentes", concluiu.

Por MPRJ