O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), emitiu no último dia 16/07 a Nota Técnica 15/2020, que defende a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Criado em 2007 como temporário, o Fundo, composto por impostos estaduais, municipais e federais, que são destinados para que estados e municípios invistam na educação infantil  e no ensino médio, tem vigência prevista até o final deste ano e, a partir desta terça-feira (21/07), o Congresso Nacional discute a sua renovação por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Na nota, assinada pelo presidente do CNPG, o procurador-geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), Fabiano Dallazen, e pela presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG (GNDH), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), Carmelina Maria Mendes de Moura, o Conselho destaca que o Fundeb constitui um avanço indiscutível nas políticas públicas voltadas ao financiamento da educação básica no país. “O Fundo tem o objetivo de assegurar aos estados, municípios e ao Distrito Federal o repasse automático dos recursos arrecadados, de acordo com a sistemática estabelecida na Lei n. 11.494/2007, que tem por objetivo proporcionar a redução das desigualdades regionais e sociais no que toca à garantia do direito à educação, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, diz um trecho do documento.

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Por MPRJ