O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), obteve junto à 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decisão favorável ao pedido para que o Município do Rio efetue o pagamento de multa pelo descumprimento da determinação de climatizar integralmente a frota de ônibus que circula na cidade. De acordo com a decisão do magistrado Marcelo Martins Evaristo da Silva, a administração municipal deverá depositar o valor atualizado de R$ 5.554.861,09 no Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro.
 
De acordo com a decisão, ao final de 2015, antes mesmo da data fixada no acordo para a climatização integral da frota (31/12/2016), já era possível constatar a inobservância do cronograma pois, ao invés de implementar medidas no sentido da aceleração do processo, o Município alterou unilateralmente a programação, ao arrepio do pactuado nos autos do processo nº 0052698-24.2013.8.19.0001. Mediante a edição do decreto municipal nº 41.190/2015, a administração municipal estipulou que, até o final de 2016, apenas 70% das viagens deveriam ser realizadas em coletivos climatizados.
 
“A resistência oposta pelo Município é o que explica o baixo percentual de climatização da frota observado mais de três anos após o alcance do termo final do acordo: uma vez relevadas todas as inconsistências dos dados apresentados pela municipalidade, ter-se-ia hoje - mais de três anos depois do termo final do acordo, repita-se - um percentual de apenas 60,2% de ônibus climatizados, algo que jamais poderia ser classificado como um adimplemento substancial da obrigação”, destaca um dos trechos da decisão.
 
Veja abaixo as peças processuais
 
Petição inicial do MPRJ
Decisão judicial
 
Por MPRJ