O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, expediu recomendação administrativa ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, para que o município regularize a proposta orçamentária de 2020 indicando claramente os recursos que serão destinados à área da infância e adolescência. As informações relativas ao orçamento deverão ser divulgadas relacionando os programas em execução na área, suas metas e objetivos.

A recomendação também se destina aos Conselhos Tutelares do Município do RJ e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio), a fim de que tenham participação ativa na elaboração e execução do orçamento municipal. O texto incorpora sugestões populares colhidas durante audiência pública realizada no MPRJ sob o tema “Participação na elaboração do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro”, com a finalidade de discutir a temática de orçamento público direcionado à área da infância e juventude com uma visão de prioridade absoluta.

Entre algumas das medidas recomendadas no documento estão a abstenção de cancelar recursos vinculados na legislação orçamentária a projetos e atividades relacionados à área; a abstenção de contingenciar ou cortar verbas destinadas a políticas públicas para o setor; respeitar os valores planejados nas leis orçamentárias anuais quando do empenhamento, liquidação e pagamento das despesas; e garantir dotações orçamentárias necessárias ao funcionamento ininterrupto dos equipamentos da rede, notadamente Conselhos Tutelares e CDMCA, considerando despesas com manutenção, remuneração e capacitação de funcionários.

Veja a íntegra da recomendação.