O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, participou, na segunda-feira (27/11), de reunião na Câmara Municipal de Cabo Frio. Estiveram no encontro com os vereadores a promotora de Justiça Luciana Nascimento Pereira; o secretário municipal de Educação, Alessandro Teixeira e representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação da Região dos Lagos (Sepe Lagos) e do Conselho Municipal de Educação.   
 
A reunião foi realizada a pedido do MPRJ, depois da notícia de que o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, encaminhado para votação no legislativo municipal, prevê drástica redução nos recursos destinados à educação. A promotora salientou que o Município de Cabo Frio tem o dever de dar cumprimento à lei federal que instituiu o Plano Nacional de Educação, bem como a seu Plano Municipal de Educação, instituído por lei municipal.
 
Ambos os diplomas legais estabelecem 20 metas, que devem ser cumpridas no prazo de 10 anos. Para que esses planos possam ser cumpridos, a lei exige a previsão de recursos orçamentários capazes de viabilizar projetos estratégicos.  A redução na previsão de recursos, portanto, estaria na contramão dessa exigência legal.
 
O MPRJ alertou para os graves problemas que a rede municipal de Cabo Frio vem sofrendo. Foram apontados, por exemplo, a grande fila de espera para vagas em creches, a ausência de creches para menores de um ano e o descumprimento do dever legal de universalização da educação infantil em pré-escola para crianças de 4 a 5 anos – meta cujo prazo expirou em 2016.
 
Para a promotora, é incongruente se reduzir recursos para a área da educação, enquanto se duplica o orçamento em outras áreas.  Ao ressaltar que os problemas enfrentados pela rede municipal de educação geram reflexos não só na economia, mas na segurança pública, a promotora solicitou à casa legislativa local que não permita a consumação do que chamou de “atrocidade” praticada contra a educação municipal.
 
“O descumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e o atraso no pagamento da remuneração dos profissionais da educação em diversos meses de 2017 gerou mais de uma paralisação da rede municipal”, lembrou Luciana Pereira.
 
Durante o encontro, também foi observado que o grande número de servidores contratados temporariamente para atuarem na área de educação descumpre estratégia do Plano Nacional de Educação, que dispõe que, no mínimo, 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo. O último concurso público realizado em Cabo Frio ocorreu em 2009.
 
A promotora lembrou ainda que a não aplicação do mínimo de 25% das receitas de impostos em educação está sendo discutida em ação civil pública ajuizada pelo MPRJ contra o município. A ação cobra a adequação à norma constitucional e busca a restituição do valor não aplicado.