O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, ajuizou, na sexta-feira (12/07), ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para que a Supervia adote medidas eficazes de acessibilidade nas estações e composições da malha ferroviária no município do Rio de Janeiro. Na ação, com base no Inquérito Civil (205/2015), o MPRJ requer que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida tenham adequada a acessibilidade nos trens e estações da concessionária, que a concessionária realize diagnóstico situacional, em até seis meses, de todos os trens e estações no município, de acordo com os parâmetros técnicos de acessibilidade, apontando as obras e adaptações necessárias, que deverão ser classificadas por grau de complexidade (baixo, médio, alto e altíssimo).

Pede ainda a realização de estudo de impacto viário e de vizinhança relativo às obras de acessibilidade, a fim de minorar os transtornos de mobilidade causados aos usuários do serviço. A ação lista, também, que a concessionária execute, imediatamente, cronograma de reformas nas estações de Deodoro, Vila Militar, Magalhães Barros e Ricardo de Albuquerque; e que disponibilize transporte complementar/integração para suprir eventuais dificuldades criadas pela suspensão das atividades das estações, sem que passe a cobrar tarifa diferenciada para este serviço; e que não majore o valor do tarifário sob o pretexto de despesas com as reformas, além de suspender as ações individuais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em que se pleiteia a obrigação de promover a acessibilidade nas estações, prosseguindo com relação ao pedido de indenização.

Trecho da ACP aponta que a concessionária opera a malha ferroviária, de forma ininterrupta, há mais de vinte anos, recorte de tempo mais que suficiente para sanar as irregularidades apontadas, e ainda oferece serviço muito deficitário e absolutamente excludente das pessoas com deficiência. Uma década depois da primeira visita técnica, várias estações continuam inacessíveis. Assim, usuários com necessidades especiais continuam se arrastando por escadas ou sendo carregadas no colo por familiares e, muitas vezes, por desconhecidos, expondo-se a situação humilhante e toda sorte de riscos.

Das 60 estações da Supervia localizadas no município do Rio, somente cinco apresentam nivelamento entre o trem e a plataforma, o que corresponde a menos de 10% do total de estações. Além disso, em apenas uma o trem e a plataforma estão alinhados (Engenho de Dentro). Alguns trens não dispõem de mecanismos essenciais à promoção da acessibilidade, dentre os quais recursos de sinalização sonora e visual, e não disponibilizam procedimentos e pessoal habilitado para auxílio no embarque e desembarque desses usuários nos trens. A Supervia opera o serviço de trens urbanos na região metropolitana numa malha ferroviária de 270 quilômetros, trafegados através de cinco ramais, três extensões e 104 estações de trem. Segundo informado pela própria concessionária, cerca de 600 mil passageiros são transportados diariamente nos trens, em 12 municípios.

Desde 2007, ano em que a estação Engenho de Dentro foi reformada para os Jogos Panamericanos, a Agetransp se compromete a fazer todas as adequações de acessibilidade nas estações, mas justifica o não cumprimento com o argumento de que a responsabilidade pelas reformas é do governo estadual, e que não se recusa a cooperar nos ajustes, contando que “na medida de suas possibilidades”. O MPRJ ressalta que a concessionária por diversas vezes se negou em comparecer ao MPRJ para buscar uma solução extrajudicial. A Supervia chegou a realizar adequações aos padrões de acessibilidade em estações em que haveria maior fluxo de turistas nos anos de 2014 a 2016, período em que o Rio recebeu a Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas, porém ainda pendente de adaptações. A conduta revelada pela concessionária Supervia e pelo Estado ao longo de todos esses anos vem se revelando flagrantemente ilegal e discriminatória”.

Acesse a inicial da ACP.