O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de sete Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário constituíram, nesta terça-feira (22/03), o Comitê de Acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPRJ e a Supervia ("TAC Supervia"), em janeiro deste ano. O comitê tem como missão acompanhar o cronograma de adequação aos parâmetros de acessibilidade das 104 estações da malha ferroviária e dos 20 trens de responsabilidade da concessionária, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas à título de compensação pelo dano moral coletivo, garantindo-se a transparência das informações e controle social, conforme previsto no título II, clausula 9.

Compõem o Comitê de Acompanhamento do TAC Supervia Arnaldo Lyrio, membro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), coordenador da Comissão Temporária de Acessibilidade do CAU/RJ e membro do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência do Rio (Comdef); José Antônio Lanchoti, membro da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA), da Comissão de Acessibilidade do CAU/SP, e do Comitê Brasileiro de Acessibilidade da ABNT (ABNT/CB-40), além de ex-membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e do Conselho Nacional das Cidades e representante da área acadêmica de arquitetura; Gabriella Zubelli, arquiteta com vasta experiência em acessibilidade e inclusão, responsável pela área de acessibilidade na realização dos Jogos Olímpicos de 2016 no Município do Rio; Thiago Ferreira dos Santos, pessoa com deficiência representante da sociedade civil, usuário do transporte ferroviário e Roberta Pires Sales Guedes Ferreira, Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência (CEPDE). 

O Comitê atuará através de reuniões obrigatórias e semestrais, por meio de vistorias facultativas a serem realizadas após agendamento com a compromissária, no prazo de 30 dias após cada reunião mencionada, e através de críticas e sugestões, as quais não serão vinculantes, a serem apresentadas de forma documental, no prazo de 60 dias após cada encontro.  

Segundo o cronograma, as primeiras obras serão realizadas nas estações Belford Roxo, Duque de Caxias e Madureira e terão início a partir de 2023, sem prejuízo da antecipação de outras obras. De janeiro de 2024 a janeiro de 2028 serão realizadas as obras de acessibilidade nas estações TOP 20 (as com maior fluxo de passageiros), discriminadas no anexo 7/10 do TAC. Os trens pertencentes à Supervia serão adequados até dezembro de 2023, já tendo sido contratada empresa para tal finalidade, que em breve apresentará o Projeto de adaptação para aprovação do GATE/MPRJ. Todas as obras/adequações serão fiscalizadas, por amostragem, pelo GATE/MPRJ e poderão ser acompanhadas pelo Comitê constituído. 

Conforme obrigação prevista no TAC, a Supervia criou em seu site uma área de acesso a informações sobre as obras.

Mais detalhes podem ser conferidos nos documentos abaixo:  
TAC Supervia 
Cronograma 

Por MPRJ