O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital, ajuizou ação civil pública em face do município do Rio, por omissão em relação ao Conselho Tutelar de Realengo. No pedido, requer o MPRJ a obrigação de fazer e estruturar o equipamento para funcionamento eficaz, nos moldes da deliberação 917 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O referido espaço tem seu funcionamento comprometido pela falta de pessoal e problemas estruturais: apresenta infiltrações nas fachadas e a energia elétrica é compartilhada com o CIEP Thomas Jefferson, que fica ao lado. Tal fato gera constantes quedas no fornecimento. Toda a estrutura física encontra-se inadequada, com necessidade de reparos na pintura interna e externa. O recinto não possui janelas, apenas porta principal, perfazendo um ambiente quente, por não dispor de ar-condicionado. Também há grande vulnerabilidade para furtos e falta de iluminação adequada.

Apesar de encaminhamento de Recomendações à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, solicitando a adoção de medidas para adequação das condições locais, que permitam aos conselheiros uma adequada prestação do atendimento à população, não houve contemplação das necessidades essenciais para solução dos vários problemas relatados. De tal postura do poder público responsável, não restou outra alternativa ao parquet fluminense que não o ajuizamento da presente ACP (nº 0011795-98.2019.8.19.0206).

Nela, requer o MPRJ a concessão de liminar determinando, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, que o município do Rio realize obras no Conselho Tutelar de Realengo, com adequação da rede elétrica (com alimentação independente), instalação de luzes de emergência e rede hidráulica; adequação quantitativa da equipe técnica; compra, manutenção e funcionamento de computadores, impressoras, telefone fixo e celular; instalação de aparelho de ar-condicionado, bebedouro e mobiliário; garantia de pleno funcionamento de automóvel para cumprimento das missões da unidade; e fornecimento de materiais e insumos necessários às suas atividades.

Acesse a inicial da ACP.