O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, e o Clube de Regatas do Flamengo celebraram, na terça-feira (21/05), na 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a definição de obrigações do clube para garantir segurança, escolaridade e saúde aos atletas da categoria de base nas instalações do Centro de Treinamento (CT) George Helal, o Ninho do Urubu, em Vargem Grande, zona oeste do Rio. No dia 8 de fevereiro, um incêndio no local destruiu as instalações do alojamento que abrigava os jogadores da categoria de base, provocando a morte de dez atletas, e ferimentos em outros três.

O TAC tem por objetivo obter o compromisso, por parte do clube, da execução das medidas necessárias para garantir às crianças e aos adolescentes que atuarem no Flamengo, na condição de atletas e formação com possibilidade de profissionalização, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das principais medidas previstas é o novo formato dos alojamentos: os dormitórios deverão ter capacidade máxima de seis atletas, sala de estar adequada à quantidade de adolescentes residentes, sala de jantar e banheiros em condições de higiene e salubridade.

No campo da segurança, o TAC determina que o Flamengo providencie o habite-se regular junto à Prefeitura do Rio no prazo de 180 dias, sob pena de revogação do documento. A obtenção do alvará de funcionamento a ser expedido pelo município, do certificado do Corpo de Bombeiros; a apresentação das plantas das edificações, de protocolo de segurança contra incêndio e pânico, e treinamento de evacuação e da rotina de treinamentos são algumas das outras medidas acordadas.

O termo prevê ainda outros pontos, como a oficialização de contratos de formação dos jogadores residentes ou não do CT com a previsão de bolsa para os atletas de faixa etária entre 14 e 20 anos, conforme determina a Lei Pelé; o acesso e a permanência do jovem em estabelecimento regular de ensino, com adequação do tempo de sua formação aos horários escolares; e a manutenção de programa de reforço escolar. Obriga ainda a realização de exames médicos anuais, com avaliação das condições físicas na admissão e no desligamento, e oferta de alimentação elaborada por nutricionistas. Caberá ao Flamengo disponibilizar equipe multiprofissional com assistente social, psicólogo, pedagogo e monitores.

O clube terá que manter arquivados, até o dia em que o jovem completar 18 anos, todos os documentos a ele relacionados, que comprovem o cumprimento de todas as cláusulas firmadas no TAC. A homologação do acordo deverá ser feita pelo juiz Pedro Henrique Alves nos próximos dias, após o recebimento de novo documento do Corpo de Bombeiros do Rio atestando a segurança do local.

Para mais detalhes, acesse o TAC na íntegra.