O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por meio do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP/MPRJ) apresenta o estudo “Análise da Evolução das Receitas das Participações Governamentais Petrolíferas (PGs) para dois municípios que Compõem o Núcleo Niterói de Tutela Coletiva: Maricá e Niterói”, que mostra que as duas cidades possuem elevado grau de dependência das suas receitas às PGs. Com o fim de oferecer às promotorias de Justiça com atribuição material analítico relativo às finanças dos municípios, o documento analisou a evolução das PGs para os dois municípios entre os exercícios de 2013 e 2018.

O levantamento, que levou em conta informações obtidas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), considerou como PGs a soma dos royalties com as participações especiais recebidas pelos municípios. A análise se desdobrou em duas vertentes: a primeira investigou aspectos legais referentes à aplicação dos royalties, enquanto a segunda se dedicou à produção de informações gerenciais sobre a arrecadação e a aplicação das PGs. 

Um dos problemas verificados pelo corpo técnico do LOPP/MPRJ, com base na análise do Corpo Instrutivo do TCE-RJ no processo de prestação de contas do Município de Maricá relativo ao exercício de 2016 (nº 205.818-3/17, fls. 1179), consistiu na constatação de que o valor empenhado com recursos dos royalties foi bastante superior ao arrecadado, revelando inexatidão no processo de planejamento. “Verifica-se que o município procedeu ao empenhamento de despesas à conta de recursos de royalties no valor de R$ 329.259.375,08, montante consideravelmente superior ao valor de fato recebido (R$ 170.043.145,87). Tal fato pode revelar inexatidão no planejamento que resulta em desequilíbrio financeiro do município, podendo ocasionar déficit ao final do exercício, não sendo observadas, assim, as normas estabelecidas pelos artigos 1º e 12 da Lei Complementar Federal 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho do processo do TCE-RJ.

Com relação às variações das PGs no período 2013-2017, o estudo revela que, em sentido inverso ao ocorrido com o Estado do Rio de Janeiro e grande parte dos municípios fluminenses, os Municípios de Maricá e Niterói obtiveram um ininterrupto crescimento das rendas petrolíferas mesmo no período 2014-2016, em que a cotação internacional do petróleo caiu de US$ 115/barril para US$ 35/barril. Tal trajetória deveu-se, sobretudo, à produção de petróleo do Campo de Lula, inserido na área formada pelas projeções dos limites municipais de Maricá e Niterói na plataforma continental. 

Em função disso, Maricá teve as receitas de PGs triplicadas no período (292,7%), enquanto Niterói experimentou uma elevação de 254,7%. Entre os anos de 2016 e 2017, o ritmo de crescimento das PGs para os municípios foi ainda mais acentuado, certamente acelerado pela elevação do preço internacional do barril de petróleo. Maricá observou uma elevação de 133,5% nas receitas de PGs enquanto Niterói viu praticamente dobrar suas receitas no período (99,5%). E ao aproximarmos a análise para o período mais recente, comparando janeiro-setembro/2018 com o mesmo período do ano anterior, observa-se trajetória de pleno crescimento das PGs para ambos os municípios: Niterói com crescimento de 94,9% e Maricá de 79,2%.

Porém, com relação ao grau de dependência dos municípios em relação às PGs para os exercícios de 2013 e 2017, que variou entre 8,6% (Niterói, 2013) e 64,9% (Maricá, 2017), ficou demonstrado um quadro preocupante de sujeição da solvência financeira dos municípios às rendas petrolíferas. 

Entre 2013 e 2017, tendo suas receitas com rendas petrolíferas praticamente quadruplicadas, passando de R$ 190,2 milhões (2013) para R$ 746,8 milhões (2017), Maricá aumentou as despesas com pessoal em 55%, indicando um procedimento temerário de elevar substancialmente despesas correntes para fazer frente a gastos com pessoal, baseado no influxo de uma receita errática, variável e finita, como as provenientes das compensações financeiras petrolíferas. Como parâmetro para determinar o crescimento incomum das despesas com pessoal de Maricá, vale registrar que, no mesmo período, o conjunto dos 92 municípios fluminenses reduziu estas despesas em 4%. 

Já o Município de Niterói valeu-se da elevação das rendas petrolíferas de R$ 173,4 milhões em 2013 para R$ 615,2 milhões em 2017, para incrementar suas despesas com investimento, multiplicando-as por seis: de R$ 43 milhões (2013) para R$ 257 milhões (2017). No entanto, houve drástica redução das despesas com investimentos entre 2016 e 2017, justamente em um período de clara elevação da capacidade de investimento propiciada pela elevação das rendas petrolíferas. Quanto às despesas com pessoal, houve elevação de 11% no período 2013-2017, significativamente menor do que o apurado na gestão de Maricá, mas superior à média dos municípios fluminenses. 
De acordo com o estudo, seria prudente, a título sugestivo, que, em função do elevado grau de dependência das receitas totais em relação às PGs, os gestores de Niterói e Maricá fossem alertados quanto ao risco de alocarem as receitas petrolíferas em despesas de custeio, sob pena de se tornarem insolventes na hipótese de um novo quadro de redução da cotação internacional do petróleo.

O LOPP/MPRJ ainda alerta que, no primeiro ano do mandato 2017-2020, Maricá ampliou seus investimentos em proporção muito inferior ao crescimento das suas rendas petrolíferas, enquanto Niterói operou uma redução drástica nessas mesmas despesas. “Tal prática é ainda mais gravosa em um momento de alta dos preços do petróleo, posto que o excesso de arrecadação ditado pelas rendas petrolíferas resulta em um crédito adicional suplementar que poderia ser aportado em despesas de investimentos. Já em uma conjuntura de insuficiência de arrecadação, não sobrará reserva de recursos para investimentos”, diz o texto do relatório.

O estudo faz parte de uma série que acompanhará todos os municípios fluminenses beneficiados com PGs entre 2013 e 2017. Os dados contidos no documento foram enviados para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ), que os encaminhou para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, para a adoção das providências necessárias. 

Veja a íntegra do relatório