O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, ajuizou nove ações por crimes contra a ordem tributária que, somados, causaram prejuízo global de R$ 1.209.965,65 ao erário estadual, em valores sem atualização. A sonegação se dava com a redução da incidência de tributo estadual – o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) – por meio da inserção de dados falsos em documentos e livros fiscais, com o livre intuito de fraudar o devido pagamento do referido imposto. As ações pedem o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, e demonstram a firme atuação do MPRJ como agente fiscalizador.

Assim, respondem a ações ajuizadas pelo MPRJ os administradores das pessoas jurídicas Yádid do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (cujo nome fantasia é ‘Barley Jeans’, Ação nº 0262652-37.2018.8.19.0001, distribuída para a 36ª Vara Criminal da Capital, indicando lesão ao erário apontada em R$ 33.209,49); Globex Utilidades S/A (conhecida como ‘Via Varejo S/A’, Ação nº 0262631-61.2018.8.19.0001, na 17ª Vara, com lesão de R$ 492.0989,97); e o Restaurante Sobrenatural Ltda, que é alvo de dois procedimentos (Ação nº 0262674-95.2018.8.19.0001, na 37ª Vara, com prejuízo de R$ 313.173,70 aos cofres públicos, e Ação nº 0262538-98.2018.8.19.0001, na 34ª Vara, no valor de R$ 52.060,73).

Completam a lista Sibis Amaralina Produtos Alimentícios (Ação nº 0262660-14.2018.8.19.0001, tramitando na 27ª Vara, no valor de R$ 181.818,15); Premiere Classe Importação e Comércio (Ação nº 0262638-53.2018.8.19.0001, na 36ª Vara, causando lesão de R$ 11.619,99); Reciclyn Comércio e Indústria de Metais Ltda (Ação nº 02625432-36.2018.8.19.0001, na 40ª Vara, com prejuízo de R$ 49.748,15); Transportadora Belmok Ltda (Ação nº 0262627-24.2018.8.19.0001, na 29ª Vara, causando lesão de R$ 42.122,16 ao Estado); e Narden Confecções de Roupas Ltda. (Ação nº 0262670-58.2018.8.19.0001, na 5ª Vara, valor de R$ 34.113,31).

Ação contra Refinaria de Manguinhos

Os novos procedimentos vêm juntar-se à ação ajuizada pelo MPRJ, também por meio da 24ª Promotoria de Investigação Penal, contra quatro administradores da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. por crimes contra a ordem tributária, que geraram prejuízo de R$ 8.6 milhões ao erário Estadual. Aponta o Ministério Público que os denunciados fraudaram a fiscalização tributária estadual, suprimindo as incidências mensais de ICMS nas notas fiscais de venda de gasolina tipo A, para a Dínamo Distribuidora de Petróleo S.A. Essa Ação, de número 0262566-66.2018.8.19.0001, tramita na 21ª Vara Criminal da Capital. Leia aqui a matéria completa.