O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé, participou, na última terça-feira (04/09), de reunião com representante da Câmara de Vereadores de Guapimirim, município da Região Metropolitana do Rio. O objetivo foi discutir detalhes para firmar compromisso de ajustamento de conduta, visando à realização de concurso para a contratação de pessoal efetivo no órgão legislativo, em substituição ao excessivo número de comissionados. A medida consta de Recomendação expedida pelo MPRJ à Câmara, no dia 26 de junho, e faz parte do Inquérito Civil 2015.00561143.

Participaram da reunião a promotora de Justiça Marcela do Amaral e o assessor jurídico da casa legislativa, Paulo César da Silva que, na ocasião, afirmou que o Poder Legislativo de Guapimirim está atento e pretende solucionar a questão, tão logo seja concluído o estudo sobre cargos efetivos e comissionados do órgão. Segundo o assessor, o Portal da Transparência da Câmara está atualizado no que se refere à informação sobre despesa com pessoal, qualificação e remuneração dos servidores, que ainda não foram feitas exonerações e, por isso, redução do quadro de comissionados. A Câmara passou por um período de recesso e os vereadores estão discutindo a legislação que rege a matéria. Destacou, por fim, que o concurso será realizado logo após a revisão legislativa.

Reforçou a promotora de Justiça que a Câmara deve observar os parâmetros consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, de que pelo menos 50% dos servidores do quadro sejam concursados, e também de que as atividades-meio (tais como tesouraria, contabilidade, controle interno, finanças e recursos humanos), dos técnicos administrativos e legislativos sejam desempenhadas por efetivos, devendo reservar os cargos em comissão, de maneira restrita, para as funções de assessoramento, direção e chefia, nos quais a confiança seja inerente ao desempenho da atividade.

Ao término da reunião, foi agendado novo encontro para o dia 16 de outubro, para que a Câmara se posicione em definitivo sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta, manifestando-se de forma oficial e positiva no que se refere à necessidade de realizar o concurso público. O quadro de servidores atual da casa legislativa de Guapimirim é formado por 63 comissionados e apenas 13 servidores efetivos,  o que fere os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e, sobretudo, a exigência legal de seleção por meio de concurso, como previsto na Constituição Federal.