O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) assinaram, na tarde de quarta-feira (29/08), termo de convênio em que firmam cooperação técnica, prevendo troca de dados, informações, treinamentos, prestação de apoio operacional, realização de auditorias e exame de processos. O objetivo do acordo, com vigência inicial de cinco anos, é otimizar as investigações e os processos que tramitam no âmbito do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (GAOCRIM/MPRJ) para o desenvolvimento de ações conjuntas para combater a corrupção, as fraudes à licitação, a malversação de recursos públicos, a renúncia de receitas e o descumprimento de preceitos legais que regem a administração pública.

O documento foi assinado no Salão Nobre do TCE-RJ, no Centro do Rio, pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e a presidente interina do referido tribunal, Marianna Montebello Willeman. Logo após a assinatura do convênio, teve início o ‘Seminário Lei 13.655 – Segurança Jurídica e Previsibilidade das Relações com a Administração Pública’, que reuniu estudiosos e autoridades do meio jurídico e lotou o auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, na sede do TCE-RJ. A referida lei dispõe sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, e tem suscitado visões polarizadas, nas quais se opõem entusiastas e críticos severos, que divergem sobre os métodos de atuação dos órgãos de fiscalização e controle.

“É com alegria que vejo este espaço lotado, com tantos interessados na promoção da maior qualidade da gestão pública. Na última sexta, tivemos no MPRJ um evento com a presença de diversos prefeitos de municípios fluminenses, quando tive a oportunidade de conversar com alguns deles. Essa interlocução é fundamental. Estamos aqui, com tantas instituições reunidas, buscando essa maior aproximação. A nova lei traz a oportunidade para um debate amplo, até mesmo sobre as formas de atuação de nossas entidades, no exercício de seu papel fiscalizador. E quero agradecer, em especial, à presidente Marianna Montebello, o fato de termos firmado, no dia de hoje, esse acordo de cooperação, que representa mais um passo importante para a atuação conjunta no combate à corrupção”, pontuou Eduardo Gussem.

“Tenho a absoluta convicção de que, para que possamos aprimorar o emprego dos recursos públicos, é preciso ter a união entre instituições, atuando de forma integrada e dialogando entre si. TCE-RJ e MPRJ têm papéis estratégicos, o que garante ao acordo firmado elevado potencial construtivo e transformador. Ele é fruto de parcerias que já vêm sendo realizadas e rendendo frutos e operações exitosas, em ações colaborativas entre auditores e promotores, numa interação que pressupõe estreitamento de laços e confiança recíproca. É gratificante participar deste momento de consolidação dessa nova trajetória, com base na transparência, dados abertos e aproximação com a sociedade civil”, pontuou a presidente do tribunal, lembrando ter integrado o Ministério Público Especial, que atua junto ao TCE, por seis anos, no início de sua vida profissional. “Nutro, pelo Ministério Público fluminense, uma relação de afeto e enorme admiração. E agora tenho a oportunidade de aproximar as duas instituições”.

Rodrigo Zambão, procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, participou da mesa de abertura do evento. “Nosso Estado passa por um momento difícil. Por isso, é muito importante o debate, a interlocução e a sinergia entre as instituições, tendo como norte o interesse público e a adequada prestação de serviços à população. Nos debates de hoje, teremos como foco a segurança jurídica na fiscalização da administração pública. Isso é vital, pois deixará mais claros, para o conjunto da sociedade, determinados padrões de atuação que, esperamos todos, sejam seguidos pelos administradores”, pontuou.

Conselheiro do TCE-RJ, Rodrigo Mello do Nascimento também destacou a relevância do encontro. “Tenho certeza de que esse evento nos mostrará que a Lei 13.655 não é um bicho de sete cabeças. Devemos, aqui, nos debruçar sobre a legislação para compreender todas as mudanças por ela trazidas, tomando o cuidado em pontos cruciais de seus artigos, como o zelo pela decisão mais adequada, quando percebermos que aquela outra, tomada apenas com base na frieza técnica, não representa a que melhor atende o interesse público. Esse é um ponto decisivo que, aliás, já vinha sendo observado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro há algum tempo.”

Também compuseram a mesa de abertura do seminário Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Júnior, juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), representando o presidente da instituição, desembargador Milton Fernandes de Souza, e Antônio Carlos Flores de Moraes, conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-Rio), como representante do presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ivan Lelis Bonilha.

Após ter sua presença enaltecida pelos integrantes da mesa de abertura, o procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho, assumiu o papel de mediador da mesa de debates, que contou com a participação do procurador do tribunal, Leonardo Fiad, do procurador do Estado do Rio, Flávio Amaral Garcia, e do promotor de Justiça, Emerson Garcia. “Ao Brasil falta, sobretudo, continuidade. As melhores iniciativas, as realizações, por vezes, são vítimas desse mal. É preciso consolidar boas práticas. Este seminário comprova o entrosamento entre os principais poderes deste Estado – fator fundamental para fugir do risco de repetirmos erros e para que consigamos nos recuperar nos campos econômico e social”, afirmou Cavaliere.

Na palestra, o promotor Emerson Garcia, consultor jurídico do MPRJ, abordou a ‘Segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público’ sob o viés da legitimidade democrática. “Curiosamente, temos uma evidente crise neste sentido. Nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, a maioria da população vê seus representantes ao contrário, como seus maiores algozes. Numa contradição, não confiamos em quem nos representa e, por isso, depositamos nossas esperanças no Poder Judiciário, no MPRJ e no TCE-RJ. Qual o risco dessa situação? Se não confiamos em nossos representantes, fica a pergunta: de que vale a democracia? Essa é uma questão histórica crucial do país, inclusive neste momento. Precisamos compreender isso. Assim, quando analisamos a Lei 13.655, temos também que levar em conta nosso atual estágio democrático”, defendeu.

O encontro, assistido por mais de 300 pessoas, foi fruto de uma parceria que reuniu o próprio TCE-RJ, sua Escola de Contas e Gestão, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), com seu Centro de Estudos Jurídicos, além do MPRJ, do TJRJ e do TCM-Rio. Novos eventos serão programados para breve, para tratar da Lei 13.655 e seus impactos na sociedade brasileira.