O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, apurou que o governo do estado está investindo cada vez menos na área de saúde. O promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro apresentou à Justiça na última sexta-feira (31/08) relatório comprovando que o governo do estado aplicou 4,2% da sua receita no setor até junho de 2018, com previsão de 5% até o final do ano. Em 2014, a aplicação foi de 10,82%, caiu para 8,81% em 2015, para 5,76% em 2016 e ficou em 5,10% em 2017. O artigo 6º da lei federal complementar 141/12 exige a aplicação anual de, no mínimo, 12% da receita na área.

O relatório “Abaixo do Mínimo: Persiste o Subfinanciamento Ilegal da Rede Estadual de Saúde” foi juntado ao processo que tramita perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, referente à ação civil pública que solicita que o estado deposite mensalmente 12% de sua receita na conta do Fundo Estadual de Saúde (FES). 
 
“Nessa tendência, o estado fechará o ano aplicando em saúde apenas 5% de sua receita total, ou seja, menos da metade do mínimo legal. O governador continuará a responder às ações de improbidade contra ele movidas - assim como as demais que porventura vierem a ser ajuizadas - mesmo depois de deixar o governo. E quem assumir o Executivo encontrará um endividamento do setor sem precedentes”, afirma o promotor.
 
Em março deste ano, o MPRJ publicou o relatório “Avaliação de Impactos e Abertura de Dados no Planejamento e na Gestão Financeira da Saúde”, documentando falhas de planejamento e de gestão financeira da rede estadual de saúde. O novo compilado de dados mostra um quadro ainda mais preocupante. A cada ano, o percentual aplicado no setor tem sido menor e os restos a pagar maiores. Além disso, o cômputo do mínimo aplicado tem sido realizado de forma ilegal, o que esconde a real extensão do déficit. 
 
Em setembro de 2017, o governo criou o Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde (PROMUNI), que previa a destinação de recursos diretamente às prefeituras. A iniciativa, porém, não surtiu efeito.  “A falta quase total de repasses este ano com base no PROMUNI reforça indícios de que o programa teria sido um artifício para esconder a pedalada fiscal na saúde. Com o PROMUNI, o governo liquidou despesas em 2017 até chegar à aparência de aplicação dos 12%. Contudo, computou despesas liquidadas sem disponibilidade de caixa (dívida sem fundos), o que a lei não autoriza”, reforça o promotor.
 
Outro dado levantado pelo relatório é que a principal conta da dívida está sendo paga pelos municípios, que deixaram de contar com repasses para manterem e expandirem suas redes de saúde. “Temos recebido notícias sobre os primeiros sinais do que parece ser o efeito nos municípios da falta de repasses. Sabemos que o custo de manutenção das redes municipais é proporcionalmente maior e, por isso, precisamos evitar um colapso, que poderia aumentar excessivamente a demanda nas regiões metropolitanas”, destaca o promotor.
 
De acordo com os dados apurados, até junho deste ano o estado desviou para outras finalidades o total de R$ 1,59 bilhão. “O estado não conseguiu comprovar o que poderia ser mais importante do que as vidas perdidas nas filas de espera. Outras funções de governo têm tido execução orçamentária proporcionalmente maior do que a área da saúde. A questão nunca foi de falta de recursos, mas de uma escolha consciente em desviar para outras finalidades os recursos mínimos que deveriam ser aplicados no setor”, explica Lima Ribeiro. 
 
O governador Pezão se comprometeu, em audiência judicial realizada em abril, a efetuar depósitos no FES no valor mínimo de R$ 220 milhões por mês e a produzir dados que justificassem sua escolha de descumprir a regra de aplicação mínima. Desde então, o governo tem aplicado em ações e serviços públicos de saúde e depositado na conta do FES valores inferiores aos R$ 220 milhões mensais. Por outro lado, deixou de apresentar todos os dados relacionados pelo MPRJ.  
 
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