O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, ajuizou ação civil pública contra a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para que seja implantado sistema de controle biométrico de frequência no Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) e na Policlínica Piquet Carneiro (PPC).

A ação tem como fundamento Inquérito Civil em que o MPRJ verificou a existência de falhas graves no mecanismo de controle de frequência dos funcionários do HUPE, realizado manualmente por folhas de ponto. Segundo o MPRJ, por ser vulnerável a manipulações, o mecanismo atual opera como fator determinante para que o Hospital funcione sem o quadro de pessoal necessário. Além do prejuízo financeiro causado ao Estado, o risco de desassistência aumenta o risco de morte dos pacientes que estão ou venham a ser internados na unidade. As falhas já haviam sido detectadas por auditoria do Estado.

Como tentativa de acordo sobre a questão, o MPRJ propôs em 18/06/2018 a assinatura de Termo de Compromisso (TC) para a implantação do sistema de controle biométrico no hospital. Os representantes da UERJ, do HUPE e da PPC recusaram a proposta de acordo.  Para o MPRJ, a recusa da UERJ é injustificada, uma vez que não é fundamentada em inviabilidade técnica e financeira da implantação do novo sistema. O texto da ação esclarece que o preço cobrado por apenas um dos fornecedores de equipamento e sistema biométrico varia entre R$ 997,50 a R$ 2.4 mil. O valor não passa de 0,017% da parcela mensal de custeio do HUPE.

O MPRJ ressalta, ainda, que a UERJ, enquanto parte da administração pública, está vinculada ao dever de eficiência, que exige a alocação de recursos com a máxima efetividade, sobretudo no contexto da saúde. Esses fatos foram reconhecidos pela Reitoria da UERJ.

Diante dos fatos, o MPRJ requer a realização, no prazo de 90 dias, de processo licitatório para implantar e dar início ao funcionamento do controle biométrico de frequência. Implantado o sistema, pede que sejam submetidos ao controle de ponto biométrico todos os profissionais que trabalhem ou vierem a trabalhar no HUPE e na PPC. A ação foi distribuída à 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Processo nº 0253393-18.2018.8.19.0001.

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