O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) estabeleceu, em audiência pública de conciliação realizada na tarde desta quinta (19/04), acordo com o governo do Estado no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo não cumprimento da obrigação legal de aplicar o mínimo de 12% da receita anual na área da Saúde. Um dos termos estabelecidos foi o aumento imediato do repasse de verbas para a pasta. Por meio da Secretaria de Fazenda, o governo assumiu o compromisso de repassar, já neste mês de abril, o valor de R$220 milhões para a Saúde – R$ 50 milhões a mais do que o aplicado em março. No entanto, alerta o MPRJ que a assinatura do acordo não representa a aceitação desse valor em definitivo. Levando-se em conta as médias recentes de arrecadação do Estado, o percentual de 12% deveria resultar em repasses na ordem dos R$ 400 milhões mensais.
 
Conduzida pela juíza titular da 13ª Vara de Fazenda Pública, Luciana Losada Albuquerque Lopes, a audiência durou cerca de quatro horas e contou com a presença de representantes do MPRJ e do Governo do Estado, inclusive do governador Luiz Fernando Pezão. Diante do reconhecimento, por parte do Executivo, de que o percentual mínimo estipulado por lei não tem sido cumprido, e da alegação de falta de recursos para fazê-lo, sem que tal procedimento cause prejuízos a outros deveres do governo (como o pagamento da folha de servidores), foi estabelecido o acordo provisório.
 
No prazo de três dias, o MPRJ apresentará a relação de informações que espera obter sobre o cumprimento de metas na área, que deverão ser informadas pelo Governo do Estado. A partir daí, ao governo, no prazo de 15 dias, caberá o dever de prestar as informações solicitadas pelo MPRJ, apontando em detalhes o que está em funcionamento ou não na esfera da saúde pública fluminense, bem como as projeções de seguidos aumentos de repasse de verbas para a pasta, a partir do aguardado crescimento de arrecadação do Estado. 

De posse desse relatório, terá início então o prazo de dez dias para que o MPRJ possa se manifestar sobre os embargos de declaração. A execução da liminar que determinava repasses do percentual mínimo de 12% mensais e a criação de uma conta exclusiva para o fundo da saúde permanecerá suspensa, diante dos compromissos assumidos pelo Governo. A ACP, ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital (3ª PJTC/MPRJ), apontou seguidas quedas de investimento no setor nos últimos anos: em 2014, a aplicação foi de 10,82%, depois caiu para 8,81% em 2015, em seguida baixou para 5,76% em 2016, tendo ficado em 5,10% em 2017.
 
“Temos estabelecido com o MPRJ uma discussão que possui pleno fundo jurídico, que acaba se rendendo à dura realidade da crise. Na prática, vivemos um dilema cruel. Perdemos quase 26% de arrecadação nos últimos anos, e não temos como demitir servidores, inativos ou deixar de pagar salários de uma categoria ou de outra. Temos feito todos os esforços para otimizar os recursos empregados, revendo contratos, buscando receitas, reduzindo benefícios fiscais mas, ainda assim, não temos condição de cumprir os 12% estabelecidos – e não porque não queremos. Ninguém aqui questiona isso! Mas é humanamente impossível fazermos um repasse dessa ordem para a Saúde, isso desequilibraria totalmente nossas contas.  Temos problemas diversos, como o de repasse de verbas federais. O Estado recebe R$ 50 milhões, metade do valor destinado somente para o município do Rio”, lamentou o governador Pezão, que compareceu à audiência com o intuito de explicar a situação atual do caixa fluminense.  
 
“O balanço dessa audiência é positivo, representa um grande passo inicial. Pelo acordo estabelecido, o MPRJ terá acesso a uma prestação ampla de contas da saúde pública, para que não fiquem dúvidas sobre o que o Governo está fazendo e o que está faltando na Saúde. Desde o princípio, o MPRJ buscava trazer para a mesa de debates não só o que o Governo pode ter que cortar para investir o devido na Saúde, mas também o outro lado, evidenciando o drama de cidadãos que, sem sucesso, buscam atendimento e medicamentos, às vezes morrendo nas filas das unidades. Com base nessas informações, o próprio Judiciário terá como melhor fundamentar sua decisão sobre restaurar ou não os efeitos da liminar”, afirmou o promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, que destacou como principal fator positivo o compromisso assumido pelo Executivo de aumentar de imediato os repasses para a Saúde. 
 
Também participaram da audiência pública o secretários de Estado da Fazenda, Luiz Cláudio Gomes; o ex-secretário de Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior; o atual secretário da pasta, Sérgio D’Abreu Gama; e Sérgio Pimentel Borges da Cunha, interino da Casa Civil, entre outros representantes do governo. Pelo MPRJ, estiveram presentes a auditora do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) e assessora do Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas (LOPP/MPRJ), Karine Tomaz Veiga; a assessora jurídica Luciana de Castro Cianci Antunes; a técnica Ariane Parreira de Faria e o estagiário forense Leonardo José da Costa Santanna.