O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurou, nesta quarta-feira (25/07), Inquérito Civil para apurar responsabilidades por possíveis lesões na prestação do serviço de venda à distância por parte do site Mercado Livre. A iniciativa tem base na reclamação oferecida por anônimo, segundo a qual a referida empresa comercializaria de forma indiscriminada, via internet, medicamentos de uso controlado, como Fluoxetina, Diazepam e Clonazepam – este último, muito conhecido com o nome comercial Rivotril.

Tais remédios têm efeito calmante, ansiolítico ou antidepressivo, e atuam no controle de transtornos mentais e psíquicos, crises epilépticas e espasmos infantis, distúrbio do pânico e fobia social, entre outros males. Contudo, em suas próprias bulas, ressaltam que só podem ser vendidos a partir de receita médica e devem ser administrados sob controle de profissional de saúde, visto que apresentam diversas contraindicações e até risco de geração de dependência química. No caso do Diazepam, consta da bula um alerta sobre a possibilidade de indução ao suicídio em pacientes depressivos, quando em uso não assistido.

Assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Terra, a portaria de instauração do Inquérito Civil destaca que o consumidor tem o direito básico à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC), sendo, igualmente, básico o direito à saúde (art. 6º, I, CDC); e lembra que o Ministério Público tem o poder de tomar dos interessados ajustamento de conduta visando à solução da controvérsia (art. 5º, § 6º, LACP).

Assim, resolveu o MPRJ instaurar o Inquérito Civil, com expedição de notificação à empresa investigada para que se manifeste quanto aos aspectos inadequados na prestação do serviço e da possibilidade de adotar medidas de ajustamento de conduta. Requer ainda o Ministério Público fluminense que seja solicitada manifestação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), com abertura de prazo de dez dias para respostas aos ofícios.

Acesse aqui a Portaria de instauração do IC.