O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, expediu resolução, em vigor desde o dia 12 de abril deste ano, que regulamenta o fornecimento de cópias, impressões e mídias de armazenamento, assim como a autenticação de documentos, processos e procedimentos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
 
A edição do ato normativo constitui providência relevante no que se refere à ampliação do acesso à informação, na medida em que estabelece, de modo objetivo, o procedimento a ser adotado por aqueles que desejam a reprodução de documentos sob a guarda do MPRJ.
 
Os serviços constantes da resolução são prestados mediante o pagamento de valores que visam estritamente a compensar o Parquet pelos custos decorrentes do atendimento da solicitação e que deverão ser depositados em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, são isentos de qualquer pagamento aqueles cuja situação econômica não permita arcar com os custos.    
 
Com vistas a facilitar ainda mais o acesso à informação, a resolução possibilita a veiculação de solicitações por meio de correio eletrônico e a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos portáteis de digitalização ou dispositivos similares, nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de cópias digitais de documentos, sem custo ao interessado.
 
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