O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Pinheiral, apresentou à Justiça denúncia por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal contra o ex-prefeito do município, localizado no sul fluminense. Segundo o MPRJ, entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2016, período que corresponde aos dois últimos quadrimestres da sua administração, José Arimathea Oliveira efetuou despesas que não podiam ser cumpridas integralmente antes do término do mandato, iniciado em 2013.

Com base na análise e rejeição das contas públicas de Pinheiral relativas ao ano de 2016, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no processo 208.447-1/2017, a denúncia aponta que, ao assumir dívidas nos oito meses finais de sua gestão, e contrair parcelas a serem pagas pelo administrador seguinte, o então prefeito desrespeitou o artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veta exatamente esta prática.

Assim, a denúncia afirma que José Arimathea Oliveira agiu com descaso em relação à saúde financeira da cidade, uma vez que não dispunha de caixa para honrar as novas dívidas assumidas. Foi gerado, apenas nos últimos oito meses do mandato, déficit superior a R$3 milhões aos cofres municipais – exatos R$3.117.796,06. Portanto, o MPRJ requer a condenação do denunciado pela prática do crime previsto no artigo 359-C do Código Penal. O delito é punido com pena de um a quatro anos de reclusão.