O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, na segunda-feira (26/02), na Colômbia, de reunião convocada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tratar do caso Aristeu Guida, jornalista morto em 12 de maio de 1995, em crime que teve repercussão nacional e internacional. Na ocasião, o MPRJ foi representado pela assessora de Direitos Humanos e Minorias (ADHM/MPRJ), promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira. As sessões da Comissão Interamericana de DH acontecem de forma itinerante, em diversas cidades do continente.

Aristeu Guida era o fundador do jornal Gazeta de São Fidélis, no município do Norte Fluminense, e foi morto depois de anunciar que iria publicar, no meio de comunicação de sua propriedade, reportagem sobre um esquema de roubo de carros envolvendo políticos da Câmara Municipal da cidade e um esquadrão da morte. No momento da execução, levava consigo maleta que foi roubada pelos criminosos, e onde estariam todas as provas reunidas para a denúncia.

O caso teve sua repercussão ampliada por ser acompanhado pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), devido à violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos nos artigos 4 (Direito à vida), 13 (Direito à liberdade de expressão), 8 (Direito às garantias judiciais) e 25 (Direito à proteção judicial). Um ex-vereador, acusado de ser o mandante do crime, foi assassinado em 1998. Apontado como um dos três executores, o ex-cabo da Polícia Militar, Carlos Marques Pinho, foi absolvido em 2012. Outros dois denunciados foram absolvidos.

A reunião em Bogotá foi conduzida por Antonia Urrejola, comissária relatora da CIDH para o Brasil, advogada formada pela Universidade do Chile e pós-graduada em Direitos Humanos e Justiça Transicional. Também participaram representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos Ministérios de Relações Exteriores e dos Direitos Humanos. “A morte de um jornalista que, no exercício de sua profissão, denunciava um esquema de corrupção na Câmara de Vereadores, foi interpretada como a forma mais extrema de censura”, afirmou a promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira, que esteve presente em outra reunião sobre o caso, realizada na embaixada brasileira na capital colombiana.

O objetivo da reunião oficial é viabilizar o cumprimento das recomendações feitas no relatório de mérito da CIDH, expedido em 2016, evitando que o caso seja encaminhado para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que poderia ocasionar uma condenação internacional do Brasil. A presença do MPRJ deve-se a suas possibilidades de viabilizar, por meio da sensibilização dos governos local e federal, o efetivo cumprimento das metas apontadas, tais como atender às necessidades de reparação dos familiares das vítimas e evitar a repetição de episódios semelhantes.

No encontro foram narrados pela promotora de Justiça, Eliane de Lima Pereira, os esforços do MPRJ para dar efetivo cumprimento, dentro da norma constitucional, do controle externo da atividade policial, com o intuito de evitar e denunciar excessos praticados por esses agentes. Esse compromisso se efetiva, sobretudo, através da ação de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), criados nos anos de 2010 e 2015, respectivamente.