O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou, nesta terça-feira (06/02), reunião com representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para debater os desdobramentos da condenação internacional do Estado brasileiro no caso das chacinas de Nova Brasília, ocorridas em 1994 e 1995, no Rio de Janeiro. A sentença, divulgada em maio de 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), condenou o país pela falta de investigação e de punição dos responsáveis por 26 mortes decorridas de operações policiais realizadas na comunidade, além do estupro de três jovens – duas delas menores de idade à época. 
 
Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e o procurador-geral do Estado, Claudio Pierucetti. 

"Essa reunião é muito importante, não só para discutirmos esse caso em si, mas outros que poderão surgir. Por isso, sugiro o desenvolvimento de uma pauta em conjunto para definição de parâmetros de atuação dos órgãos envolvidos", disse Eduardo Gussem, lembrando que a maior interação entre as instituições competentes poderá fazer com que medidas mais efetivas sejam tomadas para a resolução de casos semelhantes no âmbito nacional, sem a necessidade de um julgamento internacional.
 
Procurador-assistente de Serviços Públicos da PGE, Felipe Derbli de Carvalho reforçou a tese defendida pelo PGJ. “Estamos discutindo nossos procedimentos dentro da matriz de responsabilidades relacionadas ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direito Humanos, proferida no ano passado, com muitos pontos resolutivos, tais como pagamento de indenizações, que caberá à União; realização da persecução criminal dos agentes envolvidos; construção de memorial em homenagem às vítimas; e adoção de procedimentos relacionados à não repetição desses eventos, tais como novas formas de formação e treinamento de policiais e revisão do conceito de autos de resistência”.
 
A sentença determina o pagamento de US$ 28,8 milhões a 77 beneficiários, ao mesmo tempo em que representa um grande peso político para o país e o Rio de Janeiro, em especial. “Creio que a grande expectativa da Corte Interamericana, da comunidade internacional e da própria comunidade onde os fatos ocorreram, localizada no Complexo do Alemão, é de que os órgãos públicos se alinhem para que não ocorram novos atos de violência estatal”, pontuou Felipe Derbli. Também participaram da reunião o subprocurador-geral de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos do MPRJ, Alexandre Araripe Marinho, os procuradores de Justiça Antonio Carlos Biscaia, Walberto Fernandes de Lima e Denise Tarin, a promotora de Justiça Eliane de Lima, assessora de Direitos Humanos e de Minorias do MPRJ, o procurador-chefe de Serviços Públicos da PGE, Joaquim Pedro Rohr e o procurador-assessor da PGE, Flavio de Araújo Willeman.