O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, realiza nesta segunda-feira (04/09), audiência pública sobre irregularidades nas cobranças do serviço de energia elétrica. O evento será às 11h, na sede do MPRJ, na Avenida Marechal Câmara 370, Centro do Rio.

Um dos itens da pauta é o debate sobre as cobranças indevidas aos atuais ocupantes de imóveis baseadas em débitos de antigos moradores, os chamados de débitos pretéritos. Segundo o promotor Rodrigo Terra, a Light vem efetuando essa cobrança irregularmente, fazendo os atuais ocupantes assinarem um termo de confissão de dívida como condição para a ligação do fornecimento de energia. Para o promotor, a dívida é pessoal e não está vinculada ao imóvel, portanto, não pode ser repassada de um ocupante a outro.

Também está prevista a discussão sobre a alíquota de ICMS cobrada aos consumidores. Embora no Estado do Rio seja de 18%, a Light vem cobrando 29%, alegando que está baseada em uma lei estadual que lhe dá autorização. Entretanto, segundo o promotor, há diversos casos em que os consumidores reclamaram da cobrança na Justiça e a lei foi considerada inconstitucional. Ele lembra, contudo, que o efeito não foi extensivo a todos os clientes. 

Além de superior ao valor do imposto no Estado, a companhia de energia elétrica ainda leva em consideração para o cálculo do ICMS os valores das taxas de transmissão, distribuição e de iluminação pública. Para o MPRJ, o imposto deveria incidir apenas sobre o valor do serviço.

Presidida pelo promotor de Justiça Rodrigo Terra, a mesa será composta por Christiane Cavassa, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do MPRJ;  Luis Henrique de Souza Lopes, superintendente jurídico da Light;  João dos Santos Oliveira Filho, diretor de atendimento do Procon-RJ; Renata Ruback, coordenadora do Procon Carioca; Patrícia Cardoso Maciel Tavares, defensora pública no Núcleo de Defesa do Consumidor; Vera Lins, presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal; Marcelo Escalante Gonçalves, procurador-geral substituto da Aneel;  Renata Guarino Martins e Alexandre Chini Neto, magistrados no TJRJ; Marcelo Queres Rodrigues, auditor chefe da Auditoria Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações na Secretaria Estadual de Fazenda; e Fernanda Sauer, advogada da Ampla/Enel.