O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio (1ª PJTC de Cabo Frio), oficiou a Aneel e Enel-RJ, concessionaria do serviço público de energia elétrica nos municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios, requisitando esclarecimentos sobre o reiterado descumprimento dos índices de continuidade no fornecimento de energia elétrica.

O MPRJ vem recebendo frequentes reclamações em razão das recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica, o que causa inúmeros prejuízos aos consumidores. A 1ª PJTC de Cabo Frio ressalta que o Painel de Desempenho das Distribuidoras de Energia Elétrica por Município demonstra que a concessionária vem descumprindo as metas de continuidade no fornecimento do serviço nessas cidades há alguns anos, o que gerou o pagamento de vultuosas compensações financeiras à Agência Reguladora.

O MPRJ requisitou, por exemplo, informações sobre de que maneira as compensações pagas pela concessionária se reverteram para o aprimoramento do serviço prestado em Búzios, Arraial do Cabo e Cabo Frio; a indicação das causas e medidas necessárias para corrigir o problema; cronograma de ações previstas nos três municípios para o atendimento das metas de continuidade do serviço, entre outras.

Diante da situação, os esclarecimentos requisitados pelo MPRJ se prestam a auxiliar na formação do juízo ministerial quanto ao cabimento de uma ação civil pública por danos morais coletivos aos usuários do serviço nas cidades de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios.