O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, emitiu Recomendação aos Municípios de Vassouras, Miguel Pereira, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin, para que as administrações municipais adotem todas as medidas previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, entre elas a priorização de grupos mais vulneráveis à doença e a obrigatoriedade de registro das vacinas aplicadas nos sistemas de informação do Ministério da Saúde (MS).

De acordo com a Recomendação, as prefeituras também deverão adotar as ações contidas no Informe Técnico do Ministério da Saúde sobre a campanha nacional de vacinação, na Nota Informativa nº 1/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, bem como na Portaria GM/MS Nº 69, de 14 de janeiro de 2021. Além disso, os municípios deverão responder se as unidades destinadas à vacinação já estão preparadas para o lançamento de informações em cumprimento à Portaria e à Nota Informativa, nos casos em que a vacinação for feita de forma volante, como será feito o cadastramento do cidadão, e se houve a compra pelo Município e/ou disponibilização pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde dos insumos necessários à concretização da vacinação.

As administrações municipais também deverão responder se dispõem de cronograma para a vacinação e se seguirão as regras disponibilizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a notificação de eventos adversos, conforme determina o Plano de Monitoramento de Eventos Adversos de Medicamentos e Vacinas Pós-Autorização de Uso Emergencial.

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Por MPRJ