O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras, informa que foi concluída a desinstitucionalização de todos os pacientes que se encontravam internados na Casa de Saúde Cananéia, conforme determinado em decisão judicial concessiva da tutela provisória de urgência proferida pela 1ª Vara da Comarca de Vassouras, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em janeiro de 2020, para que o hospital psiquiátrico tivesse suas atividades encerradas pelo descumprimento da Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Após a constatação de diversas irregularidades no local, os últimos pacientes internados foram transferidos, nesta quarta-feira (13/01), para Residências Terapêuticas do município.

Na ACP, apontou o MPRJ que os parâmetros da legislação e marcos normativos de referência da Política Nacional de Saúde Mental não estavam sendo atendidos pela Casa de Saúde, com internados que estavam no local há mais de 20 anos (dois), o que configurava a perpetuação das internações por prazo excessivo, demonstrando o descumprimento das normativas em vigor sobre o tema. Além disso, havia registros de agressões a pacientes, falta de diversidade das atividades realizadas com os mesmos e ausência de rotina de atendimentos individualizados, de forma que os mesmos permaneciam ociosos a maior parte do dia. Também foram constatadas irregularidades na infraestrutura da unidade e no fornecimento de medicamentos.

No último dia 7 de janeiro, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras peticionou ao Juízo dando ciência da Informação Técnica nº 1515/2020, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), ¿a qual indica que, após vistoria realizada no último dia 3 de dezembro de 2020, foi verificado que todos os pacientes passaram a ter Projeto Terapêutico Singular, com o objetivo principal de alta hospitalar e de desinstitucionalização da unidade.

No documento, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras também destaca que, ao lado da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras e em conjunto com os Centros de Apoio Operacionais das Promotorias de Justiça Cíveis (CAO CÍVEL/MPRJ), das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (CAO Idoso e Pessoa com Deficiência/MPRJ) e das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (CAO Saúde/MPRJ) e e profissionais da equipe técnica do GATE/MPRJ e do Núcleo de Apoio Técnico Multidisciplinar (NATEM/MPRJ, tem realizado reuniões com o Município de Vassouras, outros municípios internantes e a Secretaria de Estado de Saúde, visando à promoção regular da desinstitucionalização dos internos com algum tipo de transtorno mental e a garantia dos seus direitos ¿na forma da legislação de saúde mental atualmente em vigor. 

Premidos dessa consciência, todos os atores processuais atuaram colaborativamente, ao longo de todo o complexo processo de desinstitucionalização, o qual culminou com a implantação de 04 (quatro) novos Serviços Residenciais Terapêuticos que atenderão aos munícipes de Vassouras, Barra do Piraí, Valença, Rio das Flores, Piraí e Rio Claro, bem como a execução de reforma na Residência Terapêutica de Quatis, que acolherá, em breve, também dois usuários de Mangaratiba. Com isso, foi possível o fortalecimento dos equipamentos de natureza extra-hospitalar da RAPS - Rede de Atenção Psicossocial de 08 (oito) municípios, assim como a reinserção familiar de diversos pacientes e a transferência de outros internos para seus municípios de origem, o que permite assegurar-lhes a convivência comunitária.

Por MPRJ