O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras, obteve decisão na Justiça determinando, entre outras medidas, que imediatamente a Casa de Saúde Cananéia não admita novos pacientes na instituição, elabore projeto terapêutico singular para todas as pessoas internadas e acabe com medidas de contenção realizadas como forma de punição.

A decisão ocorre no âmbito de ação civil pública ajuizada com objetivo de que sejam cumpridas diversas obrigações para garantir o direito de inúmeros cidadãos ao serviço integral de saúde mental, com a conclusão do processo de desinstitucionalização e sua consequente absorção na rede de saúde mental do SUS do município de origem, garantindo a eles os instrumentos necessários à sua autonomia e reabilitação psicossocial, sempre conforme os termos antimanicomiais da Lei 10.216/01.  Os réus são o município de Vassouras, o Estado do Rio, a Casa de Saúde Cananéia e seus responsáveis legais. 

Atendendo a pedido do MPRJ, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras determinou que a Casa da saúde Cananéia e seus sócios afixem avisos ostensivos dando ciência à população local de que a instituição está proibida de receber novos pacientes por decisão judicial;  que mantenham condições dignas de sobrevivência para os pacientes, até que o município retome o serviço de saúde atualmente prestado pela instituição ou até que se conclua o processo de desinstitucionalização deles, especialmente no que se refere à higiene, recursos humanos, materiais e alimentação, garantindo a possibilidade de comunicação entre os pacientes, seus familiares e a rede social de suporte. 

A Justiça determinou ao Estado que não permita novas internações na instituição, formalizando pactuação com os municípios internantes a fim de não receber novos pacientes deles; que imediatamente instaura Programa de desinstitucionalização; realize censo psicossocial dos pacientes internados e apresente ao Juízo, entre outras medidas.  Já ao Município de Vassouras a Justiça determinou, entre outras medidas, que realize inspeção na Casa de Saúde Cananéia afim de monitorar as condições de funcionamento; e inicie imediatamente as ações necessárias à reinserção social de todos os pacientes de curta internação (e de alta médica) ou de longe internação (estejam ou não de alta médica) na instituição, e que possuem vínculos familiares.

Veja aqui a decisão com medidas relacionadas à Casa de Saúde Cananéia.

Por MPRJ