O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, instaurou inquérito civil e expediu recomendações à Prefeitura de Duque de Caxias e ao Conselho Municipal de Educação da cidade, para que as instituições privadas de educação infantil não reiniciem suas atividades presenciais em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O MPRJ estabeleceu prazo de cinco dias úteis para resposta aos ofícios, recomendando que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação adotem todas as medidas administrativas necessárias para que as instituições privadas de educação infantil de Duque de Caxias mantenham suspensas todas as atividades pedagógicas presenciais em suas dependências e que o Conselho Municipal de Educação oriente e fiscalize as instituições privadas de educação infantil.

Na recomendação encaminhada ao prefeito, a Promotoria de Justiça destaca que encontra-se em vigor o Decreto Municipal nº 7.623/2020, que suspende atividades presenciais nas escolas até o dia 15/07. O documento também ressalta que o Juízo da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, nos autos da ação civil pública 0014993-82.2020.8.19.0021, determinou que a Prefeitura se  abstenha de expedir ato que contrarie as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus previstas nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, nas legislações nacional e estadual, sem apresentação de laudo técnico favorável ao abrandamento das medidas de isolamento social.

A recomendação enfatiza, ainda, que o processo de abertura das escolas e retomada das aulas presenciais demanda amplo planejamento estratégico das ações administrativas a serem adotadas pelo município, abrangendo questões pedagógicas, sanitárias, de diversidade territorial, condições socioeconômicas, e de desigualdades de acesso, que devem ser debatidas com a comunidade escolar e objeto de consulta ao órgão normativo do sistema de ensino, com discriminação de fases ou ações programadas para estruturar, de forma consistente, o processo que será normatizado, conferindo-lhe transparência e previsibilidade.

Veja abaixo as peças processuais

Portaria de instauração do inquérito civil

Recomendação à Prefeitura de Duque de Caxias

Recomendação ao Conselho Municipal de Educação de Duque de Caxias

Por MPRJ