O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), ajuizou ação civil pública contra o município de Duque de Caxias, com o objetivo de garantir a distribuição universal dos itens previstos na política pública de alimentação municipal a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino.

A ação busca também obter decisão para que o município pare de efetuar gastos com fontes de recursos vinculados à pasta de Educação para a aquisição de cestas básicas ou kits de gêneros alimentícios durante o período de suspensão das atividades escolares. Isso porque, segundo o MPRJ, as despesas com alimentação escolar não podem ser consideradas manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases (à exceção dos recursos provenientes de transferências voluntárias da União destinados à execução do PNAE).

O MPRJ demonstra na ação que é ilegal a conduta do município de custeio de cestas básicas, kits e cartão-alimentação para os alunos da rede municipal com a imposição dos custos para o orçamento da Educação (e não da assistência), durante o período de suspensão das atividades presenciais em razão de situação de emergência. Igualmente ilegal é a tentativa de computar essas despesas para fins de cumprimento do mínimo constitucional de aplicar 25% da receita em educação.

Além disso, no curso das investigações, verificou-se que diversos responsáveis de alunos estariam informando ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) o descumprimento da política pública de alimentação escolar estabelecida pela Lei municipal 3.013/2020 .

Diante dos fatos, o MPRJ requer que se cumpra a lei municipal 3.013/2020, fornecendo-se aos estudantes o benefício previsto voluntariamente pelo município. Requer, também, que o mesmo se abstenha de aplicar recursos vinculados à educação para a aquisição de kits de alimentação e o financiamento de cartões-alimentação, além da recomposição do déficit eventualmente gerado nas contas da Educação. Pede, ainda, que o encaminhamento ao CAE de ações e medidas relacionadas a essa política pública, bem como relatórios de gestão do Programa de Alimentação Escolar no contexto da pandemia causada pelo Covid-19.

Veja aqui a ação civil pública para garantir a correta distribuição e financiamento da alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas.

Por MPRJ