O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde em Duque de Caxias, e com apoio do Laboratório INOVA/MPRJ, impetrou, no dia 2 de março, mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Estado do Rio e o secretário de Estado de Saúde, Edmar dos Santos, em função de recusa de permissão para que o MPRJ tenha acesso aos bancos de dados do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, localizado em Duque de Caxias e alvo de fiscalização pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana. Esse acesso é vital para que o MPRJ possa exercer o seu papel de fiscalização de forma mais eficiente.

A atuação tem se mostrado ainda mais necessária à luz de fatos recentes, como denúncias e operações contra irregularidades no setor. O MPRJ reforça a necessidade de transparência na gestão pública e que tem a prerrogativa legal de acesso incondicional a bancos de dados relativos a serviços de interesse público. Portanto, a recusa é infundada e ilegal. Ainda não houve decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), e o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI/MPRJ) acompanha a questão.

"Os fatos demonstram mais do que probabilidade do direito alegado e, por outro lado, a urgência necessária à tutela judicial. Na medida em que a autoridade coatora – o Secretário de Estado de Saúde – se nega a atender a requisição, viola-se o direito líquido e certo do MPRJ ao acesso direto aos backups dos bancos de dados dos sistemas do hospital, garantido expressamente pelos arts. 8º, inciso Vlll, da Lei Complementar n. 75, e art. 35, inciso XI, da Lei Complementar n. 106. Em paralelo, paralisa-se a estratégia de investigação adotada pelo MPRJ no procedimento investigatório e permite-se que dados sejam manipulados para mascarar a verdade", reforça o parquet fluminense.

Participação do INOVA/MPRJ

O Inova­/MPRJ colaborou na interposição do mandado de segurança por meio do projeto 'Bússola - Gestão Hospitalar', criado com o objetivo de trazer maior transparência ao setor e ajudar os promotores de Justiça a priorizarem suas atuações. Com o registro de informações hospitalares em formato aberto e com frequência de atualização próxima ao tempo real, é possível garantir a confiabilidade dos dados e extrair inteligência para priorizar a atenção a pontos críticos - fator determinante para adequar a gestão pública, em busca de maior eficiência.

Hoje, grande parte dos hospitais públicos consegue monitorar dados por meio de sistemas próprios. No entanto, propriedades importantes do bom monitoramento se perdem no caminho até as autoridades de saúde do executivo. E perdem ainda mais valor no longo trajeto até órgãos de controle e sociedade civil. A transferência de informações é defasada temporalmente e, muitas vezes, realizada em formatos que não permitem o melhor uso da inteligência computacional.

Partindo da premissa de que o interesse do controle do MPRJ é o mesmo do bom gestor, o Inova/MPRJ privilegiou começar o trabalho em parceria com as secretarias de saúde. No município de Volta Redonda, a estratégia funcionou e a Prefeitura concordou em fornecer os dados ao MPRJ. A Secretaria de Estado de Saúde, contudo, recusou o pedido de acesso aos bancos de dados das unidades hospitalares sob sua gestão.

Leia o mandado de segurança.